Nova Lei Do Inquilinato Em Sua Totalidade

confrade, Dr. Mercemiro O. Silva, professor, advogado, grande incentivador e orientador da presente obra, que muito trabalhou na correção da Língua Portuguesa (falada no Brasil), da terminologia jurídica e de seus conceitos, enquadrando-os dentro da nova nomenclatura jurídica e forense brasileira. Considero-o co-autor desta obra, dando-lhe o meu mais caloroso agradecimento. Que o Altíssimo o recompense. A Educacional Informar, sua Diretoria e funcionários, por terem…

Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Abreviaturas art. CBA CC CDC cf. CF CLT CP CPC CTB Dec.-Lei DJU ECA ed. ENTA (VI) Funai j. JTA LD LF LICC LRP Min. MP n. OEA ONU — — — — — — — — — — — — — — —…

dos Cadernos IPPUR encontra-se estruturado em dois grandes segmentos temáticos, estreitamente articulados. No primeiro, são tratados os rumos tomados pelo capitalismo nas últimas décadas, com ênfase nas transformações territoriais associadas às novas formas de produção da riqueza, ao agravamento das desigualdades socioeconômicas e à afirmação de ideologias portadoras de fortes impactos no campo das ciências sociais aplicadas. De fato, o pensamento crítico enfrenta, atualmente,…

tempo em que for exercido o mandato. O mandato se classifica como geral, referente todos os negócios do mandate, e especial para um fim específico e determinado, como por exemplo, dar escritura do prédio da rua tal, número tal a determinada pessoa. A lei estabelece uma série de casos em que os poderes devem ser expressos em termos especiais, admitindo-se todavia que a existência de poderes mais amplo implique na faculdade de exercer os mais restritos. 2.2 Obrigações decorrentes do…

Fontes do direito. Fontes imediatas: a lei e o costume. Fontes mediatas: a doutrina e a jurisprudência 3. Da vigência da lei. Quando tem início e quando cessa a sua obrigatoriedade. Da retroatividade e da interpretação das leis 4. Da integração da norma jurídica. Analogia Princípios gerais de direito. Equidade 5. Código Civil Brasileiro. Utilidade das codificações. Elaboração do nosso Código e primeiros projetos. Projeto de Clóvis e sua transformação em lei. Conteúdo e classificação do…

....................................... 69 Capítulo 8.INTERPRETAÇÃO DAS LEIS .................................................................. 70 8.1. Conceito de interpretação da lei ............................................................................. 70 8.2.Elementos da Interpretação ..................................................................................... 70 8.3. Métodos de interpretação da lei .........................................................................

especiais envolvendo o nascituro: 1. A jurisprudência do TJRS já havia apontado no sentido de reconhecer ao nascituro, como se pessoa fosse, o direito patrimonial aos alimentos (AI 7000.642.9096), tendência esta consolidada pela Lei dos Alimentos gravídicos – Lei 11.804/08. 2. O STJ já admitiu, em mais de uma oportunidade, a possibilidade de se reconhecer direito a indenização em favor do nascituro que houver sofrido dano moral (Resp 931.556/RS; Resp 399.028/SP). Ex. Morte do pai em…

muito melhor, mais abrangente. Adotou uma nova teoria. Agora não se fala mais em Teoria dos Atos de Comércio. Antes de falar da nova teoria adotada, vamos ver como o Código Civil fez isso. Vejam o que diz o art. 2045, do Código Civil. IMPORTANTE!!! “O Código Civil revogou totalmente o Código Comercial de 1850?” O art. 2.045 responde isso: Art. 2.045. Revogam-se a Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei nº 556, de 25 de junho de…

. 50 A exportação de café ........................................................................................................ 51 As correntes imigratórias e o crescimento populacional .................................................. 52 A Lei de Terras ................................................................................................................. 53 A industrialização .....................................................................................................

mundo da cultura Mundo da natureza (independe da vontade humana) = mundo animal, mundo vegetal e mundo mineral. As leis naturais são invioláveis; imutáveis; universais e possuem isonomia absoluta (iguais para todos). Princípio da causalidade (causa – efeito). Mundo da cultura (depende da vontade humana) = mundo construído pelo ser humano em razão de suas necessidades. As leis culturais são violáveis, mutáveis, não universais e possuem isonomia relativa. Princípio da…