Nova Lei Aviso Prévio

NO CONSELHO CURADOR DO FGTS: A Lei 8.036/90 artigo 3º § 9º “Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical” REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, preceitua a Lei 8.213/91 artigo 3º §…

ATIVIDADE– UNI III Aluno: Wagner Alexandre de Souza RGM:322838 Tema: A nova lei (12506/2011). A nova lei (12506/2011) foi sancionada no dia 11 de outubro de 2011 e altera o aviso prévio de 30 dias para até 90 dias em caso de demissão sem justa causa. Neste caso, o aviso prévio passa a ser proporcional, da seguinte forma: o empregado que possui um ano de tempo de serviço no emprego, continua com os 30 dias de aviso prévio. O empregado que supera este primeiro ano de tempo de…

trabalhador após alterações do TST Tribunal apresentou alterações em 13 e criou oito novas súmulas. Advogado esclarece dúvidas sobre hora extra, insalubridade e terceirização. 305 comentários A partir da última sexta-feira (28), começaram a valer na prática as mudanças em súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho. O TST alterou entendimentos em relação à lei trabalhista e estipulou novas interpretações para reduzir os impasses na Justiça entre…

Aviso prévio, prazo e contagem, ausência de aviso prévio, justa causa Prof.ª Cláudia Emanoela Bonfim claudiaemanoela@hotmail.com Aviso prévio – conceito e natureza jurídica O instituto do aviso prévio encontra raízes históricas no Código Comercial de 1850 (art. 81) e no Código Civil de 1916 (art. 1.221). No âmbito da legislação trabalhista, o Decreto 16.107/23 previa o aviso prévio na locação de serviços domésticos, que tinha prazo determinado. Posteriormente, a Lei nº…

responsável pela satisfação de todos os débitos trabalhistas passados, presente e futuros. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS OBJETIVAS As alterações contratuais objetivas têm como parâmetro o contrato de trabalho. Já vimos que, de regra, a consolidação das leis do trabalho adotou o princípio da imodificabilidade do contrato de trabalho, vedando as alterações contratuais que causem prejuízo ao empregado. – Art. 468 da CLT. A regra geral é a de que o empregador não pode alterar unilateralmente as condições

Aviso Prévio “ Aviso-prévio é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer á outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar indenização substitutiva”(Bibliografia do livro) A palavra aviso significa advertir ou informar alguém de algo, uma notícia ou advertência e prévio significa o que é anterior, preliminar, indica antecipação, quer dizer com antecedência. Aviso prévio em seu conceito, nada mais é que

a jornada de trabalho sofreu novas alterações. Art. 7º inciso XIII – “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Portanto, a Constituição Federal de 1988 e a CLT passaram a determinar que a jornada de trabalho não ultrapassasse às 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Aviso prévio é a comunicação de…

AVISO PRÉVIO (Nova Legislação) Trabalho apresentado a professora Raquel Lima da disciplina de Laboratório e Prática Contábil do curso de Ciências Contábeis, 7º Semestre. LUZIÂNIA-GO 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 5 2.1 Pedido de dispensa em prazo de experiência 5 2.2 Pedido de dispensa com menos de um ano 5 2.3 Pedido de dispensa com mais de um ano 5 2.4 Demissão por justa causa 5 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS 6

exemplo a ele. MATSUMURA, Alessandra Matiko. Estabilidade da gestante no aviso prévio. 2012. Número total de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso – Graduação em Direito Bacharelado – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2012. RESUMO Pesquisa sobre as conseqüências jurídicas da descoberta da gravidez no curso do aviso prévio. Constata-se que existe uma grande discussão relacionada ao tema, haja vista o…

1. ROTINAS TRABALHISTAS Para que ocorra a dispensa conforme manda a Lei Trabalhista os empregadores tem que ficar atendo para que a demissão ocorra de forma correta desde a aplicação do aviso prévio. Trabalhado Será trabalhado quando a parte comunicante deixar claro que haverá prestação de serviços durante o período de trinta dias, ou mais, conforme o tempo de vigência do contrato de trabalho. O Aviso Prévio Trabalhado é a regra geral. Indenizado Será Indenizado quando a…