Nova Legislação Da Empregada Doméstica

necessariamente empregado, na acepção do tema, nem todo prestador de serviço doméstico esta abrangido pela legislação protetora. Nem sempre existe o vinculo empregatício nas relações de trabalho domestico, de modo a caracterizar o prestador de serviço como empregado. Exemplos Situações Atuais Emprego doméstico recua 10% em apenas um mês na Grande Porto Alegre. O susto com as novas regras do trabalho doméstico contribuiu para uma queda de 10,4% nos empregados na atividade…

casamento. Na atualidade, pode-se observar outros tipos de uniões, as chamadas extramatrimoniais. Essa nova concepção de família é chamada família plural, o que impõe respeito as individualidades. Com todas essas alterações, caberá discutir o novo modelo familiar, pautado na relação de paternidade sócioafetiva, que sobrepõe a convivência entre pais e filhos àquela paternidade genética. Essa nova postura faz com que o instituto da adoção seja tratado com maiores cuidados. A adoção é…

algumas horas antes. Por que ao usar um uniforme ele desapareceu? Para responder a esta, entre inúmeras questões, ele desenvolveu sua dissertação de mestrado, estando, atualmente, no doutorado em Psicologia Social da mesma instituição. EMPREGADA DOMESTICA DESAFIOS DA MULHER CONTEMPORÂNEA NO MERCADO DE TRABALHO Há menos de cem anos, a mulher não tinha direito a voto no Brasil. Hoje, já ocupa a Presidência da República. Em pouco tempo, o dito “sexo frágil” ganhou seu espaço na…

trazer à tona, a atual condição em que se encontra a classe laboral dos domésticos. Como surgiu tal classe no Brasil, como foi sua transformação durante todos esses anos, do império até a república; como é tratada tal categoria frente à confecção de novas leis, que conseguiram trazer para a seara da legalidade seu ofício e proporcionaram uma melhor condição de vida e de dignidade a todos os trabalhadores dessa classe; a previsão, mesmo que discriminadora, da categoria na Carta…

detinham. Recentemente, foi votada no Congresso Nacional uma proposta de Emenda a Constituição, revogando o Art. 7 da Carta Magna, para estabelecer igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores. As empregadas domésticas, hoje, representam 5,6 de milhões de trabalhadoras no Brasil, um número expressivo que justifica o interesse por pesquisas para discutir suas insatisfações. Dois fatores determinantes justificam o maior número de mulheres…

FAC – FACULDADE CEARENSE Legislação Social e Trabalhista Marcos Henrique Almeida Michelle Fernandes B. Araújo Fortaleza 2013 SUMÁRIO Introdução.......................................................................................................... 3 1. Nova Lei: Empregado doméstico................................................................... 4 1.1. Mudanças...................................

licença-maternidade não constitui um direito subjetivo da empregada. Só haverá a prorrogação se a pessoa jurídica empregadora aderir ao “Programa Empresa Cidadã”. Efetivada a adesão pela empresa , caberá a empregada requerer a prorrogação até o final do primeiro mês após o parto, caso em que a prorrogação será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de cento e vinte dias, assegurada constitucionalmente. Essa prorrogação é garantida, também , à empregada de empresa…

...............................................10 8.3. COMO FICA COM A NOVA PEC PARA O EMPREGADOR, ALÉM DAS OBRIGAÇÕES ATUAIS..............................................................................................11 8.4. COMO FICA COM A NOVA PEC PARA O TRABALHADOR, ALÉM DOS DIREITOS JÁ GARANTIDOS HOJE...........................................................................12 9. NOVO PERFIL DA EMPREGADA DOMESTICA..................................................13 10. CASA…

http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2013/04/saiba-como-fazer-o-contrato-de-trabalho-do-empregado-domestico.html A PEC das Domésticas foi aprovada ontem (26) em segundo turno pelo Senado, e garante, entre outras pontos, o direito a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a receber indenização em caso de demissão sem justa causa, além de salário-família e seguro-desemprego. Esses itens ainda dependem de regulamentação. Os empregados que trabalham em…

partir de sua publicação, em 3/4/2013, causando preocupação aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência de novos direitos de seus empregados, para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação trouxe para as famílias. Neste contexto, apresenta-se os direitos que já estão regulamentados e os que ainda serão regulamentados: 3.1.1 Direitos que já estão regulamentados: Salário mínimo nacionalmente unificado,…