Nova Legislação Da Empregada Doméstica

......9 INTRODUÇÃO A nova lei dos trabalhadores domésticos, que vigora desde abril/2013, estende a esses profissionais os mesmos direitos garantidos aos trabalhadores contratados em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao ser admitido o empregado deve apresentar de imediato a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Todo profissional que prestar serviços a outra pessoa física ou família pode ser considerado trabalhador doméstico: empregada doméstica, arrumadeira,…

ter algum problema. A nova Lei das Empregadas Domésticas, trouxe alguns benefícios e direitos para as empregadas. Só que com o surgimento dessa nova emenda constitucional, acabou prejudicou o emprego dessas domésticas. Os patrões resolveram demitir seus empregados por conta do aumento do custo com os encargos trabalhistas e as exigências. O Sindicato da Empregadas Domésticas, está com muito trabalho, além de estar realizando as demissões por falta de conhecimento dessa nova lei por…

...................................06 2.5 Estrutura física e funcionários necessários em uma casa de repouso........07 3. Dica de negócio da casa de repouso ............................................................07 4. Impacto da PEC das domésticas ..................................................................08 4.1. Benefícios vão além de categoria profissional ...........................................09 5. As formalidades para se oficializar um contrato de trabalho entre…

sofreu em todo esse tempo é as das funcionarias domesticas. Foi lançada este ano a PEC 72 que trata das mudanças feitas na classe trabalhadora das domestica, mas essa lei pode ter trago um grande impacto na vida tanto da parte empregadora e também trabalhadora, durante o decorrer deste trabalho será constatado qual o impacto existente com as mudanças feitas. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 PEC DAS DOMESTICAS O congresso brasileiro…

acostumadas a figura da empregada em casa. Antes a pessoa que assumia o cargo de empregada doméstica não tinha regulamentação trabalhista e recebia o salário sem nenhum tipo de lei que a amparasse me caso de demissão ou em caso de doença. Hoje a PEC 72 regulamentou o trabalho doméstico e instituiu uma série de direitos para os empregados e deveres para os patrões. Amedrontados com o ônus destas tributações, patrões se viram em situação delicada e a onda de demissões de domésticas se…

procedimentos a serem observados pelos empregadores domésticos. O empregado doméstico tem sua atividade instituída pela Lei nº 5.859/72, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/73, vigorada em 04 de abril de 2013. Pesquisar o impacto causado pela PEC das domesticas, e informar quais as formalidades para oficialização de um contrato de trabalhador doméstico, considerando os aspectos antes e depois da PEC. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DAS EMPRESSAS Em…

trabalho da mulher.” Parece razoável concluir que a condição primordial para que a mulher pudesse se inserir no mundo de trabalho é que houvesse também legislação especial para seu tratamento. Não é a premissa de justiça, que para concretizá-la é necessário tratar os desiguais de forma desigual? Se assim não fosse, não se justificaria a legislação que distingue a carga máxima de carregamento de peso para homens e mulheres, segundo artigo 198 (homens) e artigo 390 (mulheres) da CLT. Não é…

imediatamente, incorporando-se àqueles já previstos anteriormente na Constituição Federal e em leis esparsas. Outros ainda dependem de regulamentação cujo projeto está em discussão no Congresso Nacional. Em função dessas mudanças devemos nos ater as novas normas de contrato com funcionários do ramo doméstico. Vamos abordar então um pouco do que continua valendo e do que há de novo com a PEC nº 72. 2. Definições conceituais …

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO José Pereira da Silva Empregadas domésticas e o direito fundamental à razoável limitação da jornada de trabalho Brasília - DF 2012 José Pereira da Silva Empregadas domésticas e o direito fundamental à razoável limitação da jornada de trabalho Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, no curso de Graduação da Faculdade de Direito da…

abertura de uma casa de repouso para idosos que necessitam de atenção. 2. Casa de Repouso Em função das mudanças que estão ocorrendo hoje, fica cada vez mais difícil encontrar cuidadores de idosos, devido às novas regras para o trabalho doméstico, e com isso têm gerado apreensão entre famílias com idosos que precisam de cuidados especiais, e fizeram disparar a procura por casas de repouso. Como mostra o texto para especialistas, a situação dos cuidadores de