Nova Interpretação Constitucional Luiz Roberto Barroso

Executivo, revestindo-se da forma do Direito escrito (jus scriptum). No Direito pátrio, integram o conceito amplo de legislação, em âmbito federal, as espécies normativas previstas no art. 59 da Carta Magna de 1988, tais como as normas constitucionais, as emendas constitucionais, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções legislativas, afora as leis ou atos normativos similares produzidos no âmbito dos…

(“aborto humanitário”). Segundo o texto do CP, essas seriam as duas únicas hipóteses em que o aborto seria permitido legalmente no Brasil. OS PRINCIPAIS ARGUMENTOS UTILIZADOS NA ADPF A ação foi assinada pelo grande constitucionalista Luis Roberto Barroso e tinha, entre outros, os seguintes argumentos: Como o feto anencéfalo não desenvolveu o cérebro, ele não teria qualquer condição de sobrevivência extrauterina; Perdurar a gestação por meses seria apenas prolongar o sofrimento…

artigos 165, 276, 277, 302 e 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, que tratam das infrações administrativas e dos delitos penais. Segundo Luiz Flávio Gomes: Não se pode nunca confundir a infração administrativa com a penal. Aquela pode ter por fundamento o perigo abstrato. Esta jamais. O Direito penal atual, fundado em bases constitucionais, é dotado de uma série de garantias. Dentre elas está a ofensividade, que consiste em exigir, em todo crime, uma ofensa (concreta) ao bem jurídico

por justiça social, não deve abrir mão de direitos conquistados e materializados na lei. O ativismo judicial tem sido usado para tornar reais direitos trabalhistas inseridos no texto constitucional de maneira intrínseca, direitos que estão sobrepostos nos princípios constitucionais, sendo necessária a interpretação extensiva do legislador para trazê-los a tona, bem como, complementar os que a lei prevê, porém sem a necessária regulamentação por parte do legislativo, que por ser tardio,…

tende a ser relegada ao estudo da história da Teoria Constitucional. O direito constitucional aponta para a ampliação, cada vez mais, dos processos de efetivação das democracias, não só ao que tange a produção da norma constitucional, como também, àqueles momentos em que os dispositivos da Lei Maior necessitam de interpretação. Aprendeu-se com Herbert Hart que nenhuma norma é capaz de ser tão completa a ponto de prescindir de posterior interpretação[3]. Além da própria falibilidade de…

situação análogo a de escravo no campo nos últimos tempos, onde se concentra a maioria dos casos e o empregado já começa endividado, cumprindo exaustivas jornadas fora da permitida por Lei. Segue-se os outros capítulos conceituando os princípios constitucionais do trabalho e a forma de combate a escravidão moderna através do Ministério Público do Trabalho. Finalizando o desenvolvimento do tema, foi abordado o papel do Cristianismo, tanto na elaboração de leis quanto na criação de…

Hermenêutica Constitucional Segundo o ensinamento de Carlos Maximiliano de que a Hermenêutica "tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito",[1] podemos conceituar a Hermenêutica Constitucional como o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das normas constitucionais. Distingue-se a Hermenêutica da interpretação e da aplicação: Hermenêutica é a…

satisfeitos. Mateus 5:6 RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar a sucessão do companheiro sobrevivente, mais especificamente relacionado ao artigo 1790 do Código Civil de 2002, bem como, aos princípios constitucionais preconizados pela Constituição Federal em relação à igualdade e dignidade da pessoa humana. Na pesquisa em tela, além dos princípios supramencionados tema principal do trabalho, serão analisados a evolução histórica, a…

nos casos de sursis, suspensão condicional do processo e livramento condicional, além da perda dos dias remidos diante da prática de falta grave, como forma de garantir a extinção da punibilidade ou a progressão de regime, através de uma interpretação constitucional garantista, levando-se em consideração o falacioso sistema criminal brasileiro e o medievo sistema carcerário, em busca de uma harmonização com os direitos humanos, como forma de minimizar a violência institucional e…

criminais à luz dos princípios constitucionais relacionados Bruna Azevedo de Castro 1 Resumo Discutir a possibilidade de intervenção do Ministério Público nas investigações criminais sob um prisma constitucional e, ainda, relacionar tal possibilidade com função desempenhada pela polícia judiciária. Destacar os posicionamentos doutrinários divergentes quanto à interpretação dos dispositivos constitucionais. Enfocar os princípios constitucionais e constitucionais penais…