Notícias Do Stf Supremo Tribunal Federal

do ônus da sucumbência. E na Lei da Ação Popular - Lei 4717/65 | Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços…

fazer valer seus direitos, com várias manifestações, tentando assim sensibilizar as pessoas, e conquistar seu espaço de direito na sociedade. Depois de anos de luta, de reivindicação e manifestações por seus direitos, em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. A decisão retomou discuções sobre os direitos dos homossexuais, além de colocar a questão da homofobia em pauta. Apesar das conquistas no campo dos direitos,

créditos de forma diversa, desde que observada a preferência dos créditos trabalhistas. No acórdão apresentado em anexo, podemos entender claramente a posição do credor quirografário em relação aos demais. No caso em questão, o agravante recorre ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo alegando que os créditos que ele teria direito a receber em face da empresa recorrida eram de cárater privilegiado, e não quirografários, como entendeu a magistrada “a quo”. A referida empresa…

orçamento próprio, independência, unidade e indivisibilidade. Os órgãos que compõem a instituição abrangem o Ministério Público da União (Ministério Público do Trabalho, Militar, do Distrito Federal e dos territórios), O Ministério Público dos Estados é também um Ministério Público especial, que atua junto ao Tribunal de Contas (órgão não jurisdicional). O MP é uma entidade regida pelos princípios da Unidade e da indivisibilidade na sua estrutura. O MP exerce função administrativa…

condenatória."1 Isso significa que, quando uma lei deixa de considerar crime algo que antes assim o era, cessam os efeitos dessa lei, abrangendo também o caso já julgado. Esse é o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, definido na Constituição Federal:"a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;"2 Em face do princípio "Tempus regit actum" (o tempo rege o ato), observado em nossa legislação, a hipótese da abolitio criminis será aplicada, portanto, como exceção,…

Aborto em caso de anencefalia deixa de ser crime Em uma decisão por ampla maioria, com 8 votos a favor e 2 contra, o Supremo Tribunal Federal decidiu permitir a interrupção da gravidez em casos de anencefalia - quando não acontece a formação do cérebro no feto. Os discursos dos ministros abordaram questões como a definição do início da vida - já que nem a Constituição nem o Código Penal estabelecem quando acontece esse momento. Alguns também argumentaram que o aborto de…

Conforme o art. 22, I da CF/88 (BRASIL, 1988), compete privativamente à União legislar acerca de matéria penal e processual, cabendo ao STF, como órgão de superposição jurisprudencial, examinar matéria legal, entretanto não existe lei regulamentando o uso de algemas, impossível, pois a análise pelo STF do tema em foco e mais absurda ainda é a posição do STF em se colocar na posição de legislador. Objetivo Verificar a legalidade do emprego de algemas no serviço policial militar pelos…

profissão de acordo com a Lei, doutrina, decisões dos tribunais. DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS Art. 302. Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nele previstas. § 1º Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e à organização, orientação e…

Direitos do Homem. q) Não há impedimentos jurídicos para o reconhecimento do caráter de refugiado do recorrente (extraditando). Embora se reporte a diversos ilícitos que teriam sido por ele praticados, em nenhum momento o Estado requerente noticia a condenação do mesmo por crimes impeditivos do reconhecimento da condição de refugiado, estabelecidos no artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.474/97 – quais sejam, crimes contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime…

medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher. c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher em uma base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação. d) Abster-se de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades…