Notícias Do Stf Supremo Tribunal Federal

ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ), de que seu partido teria recebido uma oferta em dinheiro por parte do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares para votar a favor do governo alguns projetos no Congresso, as acusações se tornaram rotina e, a cada dia, novos nomes apareciam nos jornais. Duas CPMIs foram criadas para apurar as denúncias e três parlamentares perderam as vagas na Câmara. Um ano depois de deflagrado o esquema, a denúncia chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), e…

paulatinamente perseguida pelos povos cultos”[3]. b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor que subjaz no princípio da segurança jurídica. Conforme visto anteriormente, o princípio da segurança jurídica não se encontra previsto de forma explícita na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, mas depreende-se do conjunto de outros princípios que operam para…

chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. É a jurisprudência que, quando votada pelo Supremo Tribunal Federal, se torna um entendimento obrigatório ao quais todos os outros tribunais e juízes, bem a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na…

USO DE ALGEMAS A Lei 7.210/84, que define políticas de execução da pena estabelece em seu artigo 199, que o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal. Acontece que o tempo passou e o decreto normativo não foi editado, mas a jurisprudência pátria havia firmado entendimento que o emprego de algemas era somente cabível naqueles casos previstos no artigo 284 do Código de Processo Penal, ou seja, em casos de resistência ou tentativa de fuga. “Art.284 Não será permitido o emprego

Monografia de Conclusão do Curso de PRESCINDIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO STF E STJ Sua Extinção em busca da efetiva missão constitucional dos Tribunais da Federação Bruno Márcio Leonel – Outubro de 2011 SUMÁRIO SUMÁRIO........................................................................................................................II RESUMO........................................................................................................................ III

do mesmo sexo, se não é reconhecida pela Constituição Federal, também não é proibida. Em pleno século XXI é abominável sermos coniventes com todo e qualquer tipo de discriminação.! ! ! Os princípios constitucionais usados na defesa do casamento homoafetivo são: O princípio da liberdade, igualdade e não discriminação. Numa verdadeira democracia, os direitos tem que ser para todos e não somente para a maioria. O Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade o reconhecimento…

anos, já com a idade avançada, eles aguardaram por um desfecho. Ao decidir o caso em 2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) usou um fundamento inusitado para determinar ao Estado que voltasse a pagar o adicional: o direito à busca da felicidade. Desde então, o termo "felicidade", que não está em nenhum dos 250 artigos da Constituição de 1988, passou a ser cada vez mais mencionado por ministros de tribunais superiores para embasar decisões."Latentemente, subjacentemente em tudo o que…

sufrágio universal, secundados pelos auxiliares imediatos dos chefes dos executivos (ministros de Estado e Secretários de Estado e Municípios) e aqueles que exercem funções constitucionais, como os membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, os agentes políticos são equiparados a funcionários públicos para fins penais, quanto aos crimes relacionados ao exercício da função, nos termos do artigo 327 do Código Penal Brasileiro. Servidores públicos São as pessoas…

exclusão da prática do crime e inviolabilidade civil. Os parlamentares federais são invioláveis civil e penalmente por qualquer de suas opiniões, palavras e votos. Mesmo que ele esteja fora do congresso nacional, estará resguardado. As imunidades parlamentares dividem-se em dois tipos: a) Imunidade material, real ou substantiva (também denominada inviolabilidade parlamentar) é sinônimo de democracia. De acordo com a Constituição Federal, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil…

exclusiva da organização do Estado Federal Brasileiro, uma vez que as demais nações somente concebem a União e os Estados-Membros como os seus dois elementos fundamentais de existência. * Auto-organização: Os Municípios organizam-se por meio de Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do…