Notícias Do Stf Supremo Tribunal Federal

Direito, Universidade Federal do Piauí - UFPI. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Procurador da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal. Advogado inscrito na OAB/PI nº. 5060. 1. O HC – Habeas Corpus como Ação Constitucional Concreta A Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o…

União homoafetiva dá direito à pensão alimentícia depois da separação 4ª turma do STJ determina que tribunal julgue pedido de alimentos de parceiro. terça-feira, 3 de março de 2015 O STJ decidiu nesta terça-feira, 3, que a pensão alimentícia alcança os integrantes de união homoafetiva. Assim, com base no voto do ministro relator Luis Felipe Salomão, a 4ª turma determinou que o tribunal de origem do caso em pauta julgue apelação do autor da ação de alimentos. Inicialmente, Salomão fez questão de

mostrou contrário à transmissão do desfile das escolas de samba do carnaval na emissora de televisão Globo. A partir desse fato, ele foi acusado de sofrer de “declínio de saúde mental” e de “deprimente inaptidão administrativa”. Diante desse fato, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu a Brizola o direito de resposta, que foi ao ar em 15 de março de 1994 no Jornal Nacional. A tal resposta do governador não se limitou a se defender, mas sobretudo atacou a emissora e…

ou parlamento e assembleias, respectivamente. No Brasil, tratando-se de um país presidencialista, possui o Congresso Nacional. Este é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, ambos localizados em Brasília. O Senado representa todas as unidades federativas, ou seja, os estados brasileiros, e o Distrito Federal. Estas unidades federativas elegem de quatro a quatro anos três um ou dois senadores, por unidade. Cada unidade deve possuir três senadores para um mandato de oito…

Não colocar obstáculos ao pessoal da Cruz Vermelha no desempenho de suas funções. De acordo com o artigo 38 da Convenção I de Genebra, em homenagem à Suíça, o sinal heráldico da cruz vermelha em fundo branco, formado pela inversão das cores federais, é mantido como emblema e sinal distintivo do serviço de saúde dos exércitos. Estabelece ainda que, para os países que empregam já como sinal distintivo, em vez da cruz vermelha, o crescente vermelho ou o leão e o sol vermelhos em…

CASO 1: Licença de uso de software pode ser provado por vários meios idôneos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ampliou a abrangência do artigo 9º da Lei n. 9.609/98 (a chamada lei de software) ao decidir que a apresentação da licença de uso ou da nota fiscal não é o único meio de comprovação da autenticidade e regularidade de utilização de software. No caso em questão, a empresa acusada apresentou os discos originais de instalação dos programas apontados como ilegais. A disputa

FACULDADE CATHEDRAL DE BOA VISTA - RR CURSO DE DIREITO ROMULO MENDES RUIZ USO DE ALGEMAS: A SÚMULA VINCULANTE N.º 11, DO STF Boa Vista 2013 2 ROMULO MENDES RUIZ USO DE ALGEMAS: A SÚMULA VINCULANTE N.º 11, DO STF Projeto de Monografia ao Curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TCC __________________________________________ DE ACORDO – ORIENTADOR ROGENSKI PEREIRA DA SILVA Boa Vista 2013 PROFESSOR: HELTON DOUGLAS 3

Notícia do UOL de 29/03/2012 trazia este título: "STF abre ação contra deputado alagoano por trabalho escravo". Na matéria, constava: "Por 6 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu abrir ação penal para investigar o deputado federal João Lyra (PSD- AL), acusado de manter, em sua propriedade no município de União dos Palmares (AL), cerca de 50 trabalhadores em condições análogas à escravidão. Com a decisão, ele passa à condição de réu e, caso condenado, poderá pegar de 2 a 8…

procedimento administrativo informativo e inquisitivo que tem como objetivo reunir os elementos de informação a fim de dar condições para a propositura da ação penal vale à pena pontuar que ele tem caráter de preservação e de preparação da ação penal. O STF tem entendido que os vícios do IP não contaminam a ação penal uma vez que tudo que foi produzido na fase investigatória deverá submetido ao crivo do contraditório.  Natureza Jurídica: Procedimento administrativo.  Finalidade:…

causa de três pedidos de prisão preventiva contra ele, por outros casos de trabalho escravo Por Repórter Brasil* | Categoria(s): Notícias O fazendeiro Gilberto Andrade foi condenado pela Justiça Federal no Maranhão a 14 anos de prisão pelos crimes de trabalho escravo, ocultação de cadáver e aliciamento de trabalhadores. De acordo com o Ministério Público Federal, responsável pela ação, a condenação se deve a uma libertação de 19 escravos ocorrida numa de suas propriedades. A…