Notícias Do Stf Supremo Tribunal Federal

Introdução 1. A responsabilidade civil do Estado na visão do STF e do STJ Cotidianamente, são noticiadas situações em que condutas ativas ou omissivas do Estado ocasionam danos de proporções variadas a particulares. De fato, "como qualquer outro sujeito de direitos, o Poder Público pode vir a se encontrar na situação de quem causou prejuízo a alguém, do que lhe resulta obrigação de recompor os agravos patrimoniais oriundos da ação ou abstenção lesiva" [01]. Tais…

feito pelas empresas é fruto de cláusulas constantes na Convenção Coletiva de Trabalho a qual, a princípio, foi aprovada pela classe dos trabalhadores em assembleia geral e, consequentemente, concordaram com a referida contribuição. A Constituição Federal estabelece, por meio do art. 8º (caput) e inciso V do referido artigo, a livre a associação sindical, ou seja, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. Em respeito aos princípios constitucionais as…

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa I Assembleia RELATÓRIO BRASIL FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE E ESTATUTO DAS JURISDIÇÕES CONSTITUCIONAIS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA LISBOA - MAIO DE 2010 Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil Estrutura e atribuições Presidente Ministro Cezar Peluso A. Estrutura O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário…

:: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral Versão integral em formato PDF LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição…

representação federal (Presidente da República), qual é a ordem, das pessoas que devem ter a investidura do cargo, temporariamente, até a volta do representante principal? A Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado, e por último, o Vice -Presidente, respectivamente; B Vice -Presidente, Presidente do Senado, e por último, Presidente da Câmara dos Deputados, respectivamente; C Vice -Presidente, Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado, e por último, Presidente do Supremo…

representação federal (Presidente da República), qual é a ordem, das pessoas que devem ter a investidura do cargo, temporariamente, até a volta do representante principal? A - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado, e por último, o Vice -Presidente, respectivamente; B - Vice -Presidente, Presidente do Senado, e por último, Presidente da Câmara dos Deputados, respectivamente; C - Vice -Presidente, Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado, e por último, Presidente do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ref.: Processo de Execução Criminal Nº 903.967 – Avaré/SP HC nº 0269238-11.2012.8.26.0000 GUSTAVO RODRIGUES MINATEL, brasileiro, casado, Defensor Público do Estado de São Paulo, em atividade na Unidade de Avaré, com endereço para intimações na Rua Piauí, nº. 1581, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar a ordem de HABEAS CORPUS com pedido de LIMINAR em favor da paciente Krzysztof stefan Grzelak,

STF suspende concurso da Polícia Federal Publicado por edinamar.correa on qua, 07/11/2012 - 10:15 Ministro alegou que seleção não reserva vagas para pessoas com deficiência O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto, suspendeu um concurso da PF (Polícia Federal) cujos editais não reservaram vagas para candidatos com deficiência física. Como consequência da decisão, está suspenso o processo seletivo para os cargos de delegado, perito criminal e escrivão até…

disposição dos comerciantes.” “A candidatura de certo magistrado à presidência de um tribunal foi combatida porque, dizia-se, ele era incapaz de obter verbas e vantagens, de fazer “vida social”, de frequentar ricos e poderosos, de agradar, de saber ganhar dinheiro, de empregar e encarreirar parentes e aderentes etc.”. “Até parecia que se tratava da escolha de um presidente de uma empresa, e não de um tribunal.” “Um juiz não pode contribuir para os desajustamentos que lhe cumpre…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS VEICULOS DE IMPRENSA A Lei de Imprensa derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi editada em 1967, durante o regime militar. Ela previa prisões e multas pesadas contra jornalistas e veículos de comunicação. Com o fim da lei 5.250/67, julgamentos de ações contra jornalistas passam agora a ser feitos com base na Constituição e nos códigos Civil e Penal, que prevêem penas mais brandas para os crimes de injúria, calúnia e difamação, que eram punidos por até três