Notificacao de Impugnacao ao Edital do Estado de Macondo

Matriz de atividade individual* Módulo: 01 Atividade: Título: Notificação de Impugnação ao edital nº 00/2015 Aluno: Gabriela Medeiros Coelho Disciplina: Licitações e Contratos Adm. Turma: 97_0215 Introdução IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Macondo, 23 de abril de 2015. Exmo. Sr. Juvenal Luz, Secretário de Segurança do Estado de Macondo. Ref.: Edital para fornecimento de alimentação para os presídios de São José do Bicho Solto Nº 00/2015 A empresa Rango Bom Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Rua da Alegria, nº 001 – São José do Bicho Solto/Macondo, por seu representante legal infra assinado, e também Diretor-presidente da mesma, vem, com fulcro no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8.666/93, em tempo hábil, à presença de Vossa Excelência a fim de IMPUGNAR Os termos do Edital em referência, que adiante especifica, o que faz na conformidade seguinte: I – DOS FATOS A subscrevente tendo interesse em participar da licitação supramencionada, adquiriu o respectivo Edital, conforme documento anexado. Ao verificar as condições para participação no pleito em tela, deparou-se a mesma com a exigência formulada na cláusula nº 09 onde fica impedido de participar qualquer empresa que tiver fornecido os serviços de alimentação preparada ao presídios, para a Administração Pública Estadual, nos últimos dois anos, o que é o caso da nossa empresa, a Rango Bom Ltda. Sucede que, tal exigência é absolutamente ilegal,…

Matriz de atividade individual* Módulo: 1 Atividade: Atividade Individual 1 Título: Notificação/Impugnação ao Edital de São José do Bicho Solto Aluno: Disciplina: Licitações e Contratos Administrativos Turma Introdução Ilustre Comissão de Licitações; A Empresa Rango Bom Ltda. adquiriu o edital no intuito de participar da concorrência, que ora se inicia, para o procedimento licitatório para fornecimento de alimentação preparada aos presídios de São José do Bicho Solto. …

visando à acolhida e procedência da peça defensiva. PRELIMINARMENTE, O Estado do ___ é carecedor da ação, pois ausente a regular notificação ao sujeito passivo da obrigação na constituição do débito, requisito indispensável à validade da Certidão de Dívida Ativa nos termos do artigo 145 do CTN, bem como exigência do inciso VI do parágrafo 1º do artigo 17 da lei Estadual 6.537/73 (in verbis) para constituição do Auto de Lançamento, o que torna nula a presente execução. LEI Nº 6.537,…

foi apresentada em impugnação onde se manifestou pela legalidade e lisura do processo administrativo, ressaltou que a ciência a embargante se deu por edital no diário oficial e que os valores cobrados encontram em regência com a legislação tributaria, reiterou que a cobrança editalícia realizado é valida e que os documentos apresentado pelo contribuinte não são suficientes para mudar os fatos. A tese do contribuinte foi no sentido de que tal cobrança descumpriu o previsto no artigo 202…

Faculdade de Jussara Acadêmica: Leidiane Rodrigues da Silva Disciplina: Processo Penal Curso: Direito- 8º Período CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota referente à disciplina Direito Processual Penal, na UNIFAJ - Faculdade de Jussara sob a orientação da professora Rejaine Martins. Jussara-GO Outubro/2011 Da Citação, Intimação e Notificação no Processo Penal Brasileiro.…

faça ou deixe de fazer alguma coisa (art. 234 do CPC). Notificação é o meio destinado a prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de direitos ou de manifestação de intenção de modo formal, conforme disposto no art. 867 do CPC. Contudo no processo trabalhista, tendo em vista a origem administrativa dessa que só veio a integrar o Poder Judiciário em 1946, utiliza-se o termo notificação como o meio para comunicação de todo e qualquer ato processual,…

...................................................................................4 1. DIFERENÇA ENTRE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO ….....................5 2. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO – INÍCIO DO PROCESSO EXECUTIVO......................................................................................................................6 3. CIÊNCIA DA PENHORA..............................................................................................8 4. CIÊNCIA DA HASTA…

Resolução nº 442, de 17 de fevereiro de 2004 Aprova o Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração deinfrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização. A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das…

defesa e do contraditório. A notificação pessoal e postal: aplicabilidade no processo do trabalho. PROFA MESTRA LIVIA CIPRIANO PROCESSO DO TRABALHO I POS GRADUAÇÃO ESTACIO DE SA CURSO DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIARIO 1 - Formas de comunicação dos atos processuais trabalhistas. A citação e a formação do processo. A intimação e o princípio da ampla defesa e do contraditório Os atos processuais trabalhistas…

REPLICA À CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS | Manifestação (documento restrito) Ata da Audiência | Ata da Audiência (documento restrito) Audiência instrução designada (23/03/2015 09:20 ­ 38ª Vara do Trabalho de Salvador) Audiência inicial realizada (15/12/2014 09:10 ­ 38ª Vara do Trabalho de Salvador) Divulgação no DEJT: Edital de ID f018e84 em 10.11.14 | Certidão (documento restrito) Publicado(a) o(a) Edital em 21/11/2014 Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico…