Lei do Inquilinato

demanda de despejo. ~ Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente (1) (2).: I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado(3); II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos(4); III – o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos(5). § 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário(6). § 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade(7). § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub – rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo(8). § 4º O direito a renovação do contrato estende – se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo(9). § 5º Do direito a renovação decai aquele que não…

º xxxxxxx, residente e domiciliada na rua xxxxxxx, xxx, Bairro xxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, vem, na AÇÃO DE DESPEJO que lhe move xxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada na exordial, à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador firmatário, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I- PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL – VALOR DA CAUSA O autor propôs ação de despejo, contudo, não observou um dos requisitos essenciais para propor…

XXXXXXXXX XXXXX, nos autos da AÇÃO XXXXX, tombada sob o n° XXXXXXX, movida em face de XXXXX XXXXXXXXX XXXXX, ao Dr(a). XXXXXX, brasileiro(a), advogado(a), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional do Estado da XXXX OAB/XX sob o n° XXXX, para que o mesmo exerça os poderes outorgados. XXXX, XX de XXX de XXXX. xXx OAB/XX XXXX Biografia: Notificante Diverso do Locador Admitiu-se notificação promovida pela imobiliária que administra o…

AÇÃO DE DESPEJO Base Legal – Artigo 59 e seguintes da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09 Procedimento – Ordinário com as modificações da Lei 8.245/91 Nomenclatura – Autor e Réu/Locador-propretário e Locatário-usuário Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação de do locador para reaver o imóvel, com exceção das hipóteses de desapropriação, é a de despejo. A ação de despejo é especifica do locador para reaver a coisa locada, embora possa ser deferida ao…

Meritíssimo Juíz Titular da 14ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, expedida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento com pedido de prioridade e liminar, AGRAVAR POR INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO, consoante procedimento previsto nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em conformidade com as inclusas razões. Para tanto, juntam cópia dos seguintes documentos: petição inicial; sentença onde foi deferido o pedido de despejo liminarmente quanto ao imóvel…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA SERRANA/MG. Fulano de tal, brasileira, solteira, farmacêutica, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxs, nesta cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, MG., por sua procuradora que a esta subscreve (doc. anexo), vem à ilustre presença de Vossa Excelência postular e promover a presente AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA em…

PRELIMINARMENTE a) DA CARÊNCIA DE AÇÃO Pretende o autor a decretação do despejo da demandada, uma vez que alega não ter ocorrido o adimplemento de parcelas decorrentes de contrato de locação. Ocorre que inexiste direito a ser postulado no caso em epígrafe. O contrato de locação, documento que fundamenta o pedido do autor, foi fixado inicialmente por prazo determinado, contudo, após o vencimento, a situação fática permaneceu inalterada, caracterizando locação por prazo indeterminado,…

inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente na ..., número..., bairro..., CEP..., Cidade..., Estado..., vem, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexada (doc.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO com pedido de liminar em face de VANDERLEI , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente na ..., número..., bairro..., CEP..., Cidade...,…

apelação civel. locação. ação de despejo. A cláusula de retrovenda do imóvel objeto da demanda não desnatura a relação locatícia havida entre as partes. Contrato de locação vigendo por prazo indeterminado. Cabível sua denúncia, desde que observada notificação prévia e o prazo legal. Caso em que não há falar em ausência de notificação prévia, pois a certidão exarada por servidor dotado de fé pública supre a negativa da ré em assinar a notificação. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.…

CÍVEIS DA COMARCA DE TERESÓPOLIS – RJ Jorge (sobrenome), brasileiro, (estado civil), professor de ensino fundamental, CPF (numero), CI (numero), residente e domiciliado na rua (nome da rua), (numero), Teresópolis – RJ, por seu procurado signatário, com escritório na rua (nome da rua), (numero), Teresópolis – RJ, onde recebe avisos e intimações de praxe, vem à presença de vossa excelência, propor a presente ação: AÇÃO DE DESPEJO, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DE. Miranda (sobre…