Meio ambiente

PFE/IBAMA/MT, I – Relatório O presente caderno processual versa sobre o auto de infração n° 250550-D, lavrado em face do Interessado, por “desmatar 876,939 ha de floresta nativa na região da Amazônia Legal sem autorização do órgão competente IBAMA (...), em área de especial preservação pelo art. 225 da Constituição Federal 1998. Obs. Notificação n° 111307/B”, o que culminou na indicação de multa no valor de R$ 1.315.409,00 (um milhão, trezentos e quinze mil, quatrocentos e nove reais). Na ocasião, foi lavrado Termo de Embargo e Interdição n° 347257-C para o exercício de toda e qualquer atividade na área desmatada. Antes da lavratura do auto, o proprietário do imóvel recebeu a notificação n° 111307 para apresentar a documentação da propriedade rural e autorização para desmatamento ao IBAMA, mas não atendeu à solicitação de informações. Tempestivamente, o Interessado apresentou defesa, em que alegou: que o termo de embargo não atende às determinações legais, pois não aponta quais as normas violadas; (b) o empreendimento foi devidamente licenciado, conforme Licença Ambiental Única[1] n° 0914/2003, e o desmatamento autorizado nos termos da Autorização de Desmate n° 0613/2003; (c) “o tipo administrativo do artigo 37 do Decreto n. 3.179/99, consiste num crime comissivo e material, que se consuma com a vontade destrutiva e a produção de dano sobre o objeto material apontado, a floresta” e o Interessado jamais teve o dolo de destruir a florestal,…

textos Estela Neves de Souza Albuquerque Julianne Moutinho Marta Colaboradores Ana Lucia Muniz, André Aragão, Bruno Marianno, Camilla Miranda, Emmanuel Carrolo Sobrinho e Justiniano de Queiroz Netto. Edição e revisão de textos Marussia Whately Design editorial Ana Cristina Silveira / AnaCê Design Apoio IMAZON – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia CLUA – Climate and Land Use Alliance Programa Municípios Verdes O Programa Municípios Verdes (PMV) é um programa do…

xxxx 1.2 – ELABORADOR xxxxx 1- Antecedentes: O Sr xxxx fora autuado pelo IBAMA, conforme Auto de Infração nº: xxx e Termo de Embargo nº: xxxx , desta forma fora aplicado uma multa no valor de R$ 120.000,00 como forma de penalidade pelo crime cometido. A autuação se ocorreu devido a Operação Custódia Juína II, onde não só ele, mas vários produtores rurais foram notificados quando ao desmatamento realizado em suas propriedades. Até a data da notificação o…

ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA COMISSÃO ESTADUAL DE GESTÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - CEGdRA PLANO INTEGRADO DE PREVENÇÃO, CONTROLEE COMBATE ÀS QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS DO ESTADO DO ACRE RIO BRANCO - ACRE 2011 2 ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA COMISSÃO ESTADUAL DE GESTÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - CEGdRA COMISSÃO ESTADUAL DE GESTÂO DE RISCOS AMBIENTAIS – CEGdRA Presidente: Carlos Edegard de Deus –…

LEI COMPLEMENTAR N° 232, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005. Autor: Poder Executivo Altera o Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar: Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O…

SEMA-SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE Roteiro de Normas, Padrões e Manual de Procedimentos da Coordenadoria de Geotecnologia Versão 3.5 Data 21/05/2008 BLAIRO BORGES MAGGI Governador do Estado de Mato Grosso SILVAL DA CUNHA BARBOSA Vice Governador do Estado de Mato Grosso LUIZ HENRIQUE CHAVES DALDEGAN Secretário de Estado de Meio Ambiente MOACIR COUTO FILHO Diretor Executivo do Fundo Estadual de Meio Ambiente AFRÂNO CESAR MIGLIARI Secretário Adjunto de Mudanças…

sendo todos estes citados acima como área de Preservação Permanente (APP). A Secretaria de Meio Ambiente: tem por definição, fiscalizar e licenciar empreendimentos considerados de Impacto local, assim como qualquer fonte geradora de impactos ambientais. Tem como linha de frente a educação ambiental e a formação de usuários com o maior nível de sensibilidades ambiental. A Gerência de Controle Ambiental: Tem como função administrar a fiscalização ambiental no âmbito municipal,…

temperatura média é de 25 °C. O Índice Pluviométrico é de 1.800 mm / Ano, a vegetação predominante é o Cerrado (55%), Mata (40%),Varjão (5%). A hidrografia baseia-se nas Bacias Xingu e Araguaia, os Rios Culuene, Sete de Setembro, Suiá Missu, Xingu, Tanguro, Vanick . A altitude local é de 390 m, Latitude: W 13º 34′ 27” Longitude: S 52º 16′ 13” . Canarana é hoje a 20° economia do Estado de Mato Grosso. A Agricultura é a principal…

órgãos do Sistema Municipal do Meio Ambiente - SISMUMA de erão adotar as diretrizes pa:ra a implementação das respectivas políticas públicas. 92°. O SEMA aprovará diretrizes complementares Ambiente, atua izando-as periodicamente. DO SISTEMA , I à Política Munici ai de Meio TíTULO 111 MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ÇjValençã "~~" - "'"~ Tfa\'. Gen1ral Labafut, SIN - C"niro - CEP 45400-000 - FAX - (75) 3641 - 8610 _ C N.P.J. 1423SS9910001-36 _ Valença _ ahia PREFEITURA MUNICIPAL DE…

endereçada. 2: A Notificação 2.1: O Autor com o fito de obter a posse de seu imóvel solicitou inúmeras vezes - verbalmente - aos Réus a sua desocupação, sem contudo ser atendido. 2.2: Obrigou-se assim a promover as suas notificações a fim de que no prazo legal de trinta dias efetivamente desocupassem o imóvel, procedente a entrega regular de suas chaves, consequentemente da posse. Tal ato, solene, realizou-se através do Cartório de Títulos e Documentos, em data de 04…