Notificação Com Ação De Despejo

Com o início da vigência da Lei 12.112/09, o locatário somente poderá pagar sua dívida para evitar a ordem de despejo judicial se não houver se utilizado de tal prerrogativa nos 24 meses anteriores. Atualmente, ele só não poderia purgar a mora se houvesse se utilizado de tal faculdade duas vezes nos 12 meses anteriores. No que se refere ao despejo liminar, passa a ser autorizado também nas hipóteses listadas abaixo, que representam um importante ganho aos locadores: - falta de…

FORTALEZA-CE. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ANDRÉ LÚCIO CHAVES DO CARMO, brasileiro, solteiro, Militar, telefone (85) 8535-1786 / (85) 3214-1786, inscrito no CPF sob o nº 164.431.013-91 e portador de cédula de Identidade Militar nº. 345527 - MB, residente e domiciliado na Rua João Tomé, nº. 56 - bairro Monte Castelo, CEP 60325-220, Fortaleza-Ce, vem com o devido acatamento, exercendo o “jus postulandi”, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE…

sub-rogação em virtude da separação ou a morte do locatário Obrigação de notificação do locador e do fiador Auto-exoneração do fiador em razão da separação ou morte do locatário Artigo 12, § 2º. (Inserido) § 2º. “O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador.” Impossibilidade de…

CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESPEJO interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE a) DA CARÊNCIA DE AÇÃO A ação "sub judice" é de Despejo, por denúncia vazia. Um dos requisitos indispensáveis para a propositura desta ação é a…

CPF/MF nº …., residente e domiciliado nesta Cidade, por intermédio de seu procurador e advogado no final assinado, vem à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, requerida por …., por esta e na melhor forma de direito. PRELIMINARMENTE: DA CARÊNCIA DA AÇÃO Que o réu não recebeu a NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. No entanto, a prova do afirmado é impossível, pois está cerceado em sua defesa. Conforme se vê às fls. …. verso, o empregado juramentado que…

JESILAINE AP. VIEIRA NAGAYAMA ALFENAS - MG 2012 INTRODUÇÃO A nova Lei do Inquilinato sancionada em dezembro de 2009, objetivou ampliar as garantias do inquilino e também agilizar ações de despejo. Com alterações importantes, como a desobrigação do fiador e a criação de regras a mudança de fiador durante o contrato, bem como a proporcionalidade da multa rescisória em caso de devolução antecipada do imóvel alugado, dentre outras.

JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. AÇÃO DE DESPEJO FRANCISCO, brasileiro, solteiro, comerciante, RG XXXXXXXXXXX SSP CE, CPF XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado a RuaXXXXXXXXXXX nºXXX, BAIRRO, MUNICIPIO-ESTADO, por seu advogado, conforme Instrumento Procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., para propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA, nos termos da Lei n.º.8.245/91, contra JOSÉ,…

(procuração em anexo), com escritório situado no rodapé da presente, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., na forma dos artigos 5º; 9º, II, III; 62, I e 59, § 1ª, IX da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE DESPEJO E EXECUÇÃO DE ALUGUEIS ATRASADOS C/C COM PEDIDO DE LIMINAR. em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de Identidade nº 2928699, e do CPF nº 581.386.092-49, residente e…

locatícia. §2º.O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.” Inicialmente cuidou o legislador de proceder a adequação do termo “sociedade concubinária” para “união estável”. O parágrafo único da redação originária foi substituído, em termos, pelos §§ 1º e 2º, acima…

0000000000, inscrita no CPF sob o n.º 123.456.789-00, residente e domiciliada na rua XXX, vem, na AÇÃO DE DESPEJO que lhe move ANTÔNIO DE TAL, já qualificado na exordial, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I- PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO Pretende o autor a decretação do despejo da demandada, com fulcro no artigo 47, V, da Lei 8245/91, ou seja, denuncia imotivada…