Notificação Ao Edital

nos autos. Por volta do dia ___ de fevereiro de 2014, recebeu em sua residência uma NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO CENTRAN referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO nº ___, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR INFRAÇÃO, supostamente fundamentada no disposto no artigo 165 do CTB. Como a referida notificação para entregar sua CNH no prazo de 48 horas. Ainda que não transcorrido o prazo legal, tendo em vista que a notificação não foi assinada pelo mesmo, e que foi indeferido o RECURSO ADMINISTRATIVO,…

como exemplo, julgado que tratou do assunto (jurisprudência): “MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REVELIA:“Tendo o paciente mudado de endereço após seu interrogatório,sem a devida comunicação ao Juízo, correta e legal sua intimação por edital para os demais atos processuais, não cabendo a invocação de nulidade para se pretender a anulação do processo” (TRF, 1ª Região, RT,735/708). 1.2.2. Da Citação do Militar Atendendo ao artigo 358 do CPP, o procedimento citatório…

cada um, sendo elas terminadas com êxito. Ao longo desta tarefa vou declarar conceitos que entre eles, são: Oficio; Aviso; as notificações; memoriais; petições; requerimentos; procuração; protocolo; atestado; certidão; certificação; anúncio; edital; leilões; hastas públicas. Realizei este trabalho com recurso a uma aplicação do Windows Office, nomeadamente o Word e a informação que está neste trabalho foi com recurso aos documentos dados pela professora e à pesquisa na internet. …

terminativas ou de mérito) • Acórdãos: representam os julgamentos colegiados dos tribunais. NOTIFICAÇÃO • A comunicação dos atos processuais trabalhistas se dá por meio da notificação que inclui a citação e intimação (841 e 774 §único da CLT). • Meios de notificação: • • • • Postal (pelo correio) Pessoal (por oficial de justiça) Por publicação do Diário Oficial, e Por edital afixado no fórum. NOTIFICAÇÃO • A notificação (citação) será encaminhada para a parte, todavia, as…

DO ESPIRITO SANTO Ref.: Processo Administrativo Nº: 59501456 (Notificação da Aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir) JOHNNY CAMELLO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF Nº: 001.748.997-00, residente e domiciliado na Rua Oscar Rodrigues de Oliveira, 265 – Ap 401 – Bairro: Jardim da Penha – Vitória-ES – CEP 29060-720 (doc. 01), vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA em razão da “notificação de aplicação de penalidade de suspensão do direito de…

com despacho expresso da autoridade competente, quando o autuado residir em localidade diversa daquela onde se achar essa autoridade. Slide 10 Art. 636. Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar encaminhálos-á à autoridade de instância superior. § 1º - O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa. 7…

Penal PROFª: Michele 2. ESPÉCIES DE CITAÇÃO Duas são as espécies de citação: - citação real, também denominada pessoal, constitui a regra no processo penal. - citação ficta ou presumida, que se realiza por meio de citação com hora certa ou por edital, configura exceção, somente sendo realizada quando não for possível efetivar-se a citação real. CITAÇÃO REAL São modalidades de citação real: 1. 2. 3. 4. Citação por mandado, art. 351. Citação por carta precatória, art. 353. Citação…

ocorreu de forma que violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois tal demarcação remonta ao ano de 1831 e, ainda, a SPU procedeu a notificação dos proprietários de forma ilegítima, por edital. Nessa esteira o dispositivo que versa sobre a demarcação dos terrenos de marinha e seus acrescidos e a possibilidade de publicação por edital encontra-se suspenso, conforme melhor explanação abaixo. Assim, é o presente agravo medida que se faz necessária para resguardar o…

360) - para apresentar-se em juízo no dia e hora designados, através do diretor do estabelecimento carcerário. c) requisição ao militar (art. 358) - através do seu chefe respectivo. d) de funcionário público (art. 359) - citação ao servidor e notificação ao chefe da repartição para que este disponha de tempo para sua substituir. e) do incapaz ou pessoa jurídica, na pessoa do seu representante legal. f) carta precatória (art. 353) - réu reside fora da sede do juízo da causa. Tem cárater…

que serve aos ditames da Democracia. Por isso, a finalidade indireta do ato de comunicação é a publicidade externa ao processo. Dessa forma, concentrar-se-á nos atos de comunicação, mais especificamente na citação, na intimação e na notificação. CITAÇÃO: É o ato de comunicação processual por meio do qual o acusado, toma ciência do recebimento de uma denúncia ou queixa, em face de sua pessoa, ao mesmo tempo em que é chamada para se defender, na ação penal ocorre…