Notícias Do Stf Supremo Tribunal Federal

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento de investigação sobre a presidente Dilma Rousseff e o senador mineiro Aécio Neves (PSDB), por conta de citação sobre ambos no curso das apurações da Operação Lava Jato. No documento enviado ao ministro Teori Zavascki, Janot, entretanto, não faz nenhum juízo de valor sobre a citação à presidente. Ele se limita a dizer que a Constituição não permite que o chefe do Executivo seja investigado por…

PODER EXECUTIVO O Poder Executivo constitui órgão constitucional cuja função precípua é a prática dos atos de chefia de estado, de governo e de administração. A Chefia do Poder Executivo foi confiada pela Constituição Federal ao Presidente da República, a quem compete seu exercício, auxiliado pelos Ministros de Estado, compreendendo, ainda, o braço civil da administração (burocracia) e o militar (Forças Armadas), consagrado mais uma vez o presidencialismo, concentrando na figura de uma

a participação, individual ou coletiva, de cidadãos na composição e no provocar dos órgãos administrativos, com base na legislação, para a defesa do patrimônio público e dos direitos fundamentais idealizados pela Constituição Federal. (Lock, 2004,p.123) O papel dos tribunais enquanto instâncias de informação e de comunicação social foi drasticamente alterado a partir do séc. XIX com a consolidação do estado moderno, o movimento da codificação, o monopólio estatal da justiça e a…

disposições sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, regulamentando o disposto no Artigo 53 da carta política vigente, a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1946. O artigo 53 assim previa: Art. 53 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal criarão Comissões de inquérito sobre fato determinado, sempre que o requerer um terço dos seus membros. Parágrafo único - Na organização dessas Comissões se observará o critério estabelecido no parágrafo único do art. 40. A…

2012 dedicatória TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Ativismo Judicial: Ajuda do Judiciário ou Altivez dos tribunais? Nathália Pereira Barbo Antonio

tratava-se de um órgão com “jurisdição em todo o território nacional”, formado integralmente por ministros do STF, sete ao todo, escolhidos pela própria corte, mediante votação nominal para um período de dois anos, não sendo admitida a recusa do encargo. A principal atribuição deste órgão era correcional, ou seja, cabia a ele conhecer de reclamações contra os membros de tribunais, criar processos disciplinares e aplicar as sanções cabíveis a cada caso. Contudo, como lembra Sampaio (2007, p.

A decisão ainda pode ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto diz que "é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo". E acrescenta que, se houver recusa dos cartórios, será comunicado o juiz corregedor para "providências cabíveis". A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, que também preside o STF, e aprovada por 14 a 1. A…

http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2015-05/travestis-e-transexuais-poderao-pedir-o-uso-do-nome-social-no-enem-pela Um marco das conquistas dos direitos dos homossexuais foi quando em 1985, o conselho Federal de Medicina e em 1994 a Organização Mundial da Saúde excluiu definitivamente da classificação internacional de doenças o código 302 que até então, classificava a homossexualidade como “desvio e transtorno sexual”. E atualmente o Conselho Federal de Psicologia pune…

racionalmente, alguém defender aquilo que causa tantos malefícios à juventude e que é porta aberta para a disseminação do uso de outras drogas de maior gravidade, como a cocaína e o crack? Vale esclarecer a propósito que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Lei de Tóxicos não implicou na extinção do delito de posse de drogas para consumo pessoal, como muitos imaginam. Essa conduta continua sendo crime sob a égide da lei. O que ocorreu foi uma despenalização, ou seja, a…

COMPETÊNCIA 3 CRITÉRIOS PARA VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA 3 COMPETÊNCIA ABSOLUTA 3 COMPETÊNCIA RELATIVA 4 DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA - JUIZ NATURAL 4 JUSTIÇA COMPETENTE 4 JUSTIÇA MILITAR FEDERAL 4 JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 5 CRIMES MILITARES PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS 5 JUSTIÇA ELEITORAL 6 JUSTIÇA COMUM FEDERAL 6 JUSTIÇA COMUM ESTADUAL 6 COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO 7 CRIMES PLURILOCAIS 7 CRIME CONTINUADO OU CRIME PERMANENTE 7 PREVENÇÃO 7 CRIMES À DISTÂNCIA 8 CRIMES…