Notícias Do Stf Supremo Tribunal Federal

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Instituto de Ciências da Sociedade Curso de Direito Maria Rita Alves Alves O USO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS Macaé 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Instituto de Ciências da Sociedade Curso de Direito MARIA RITA ALVES ALVES O USO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS Trabalho apresentado ao curso de Direito, da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para a aprovação na disciplina Métodos e Técnicas de…

seja pessoalmente afectado por notícia, comentário ou referência saída num órgão de comunicação social, de fazer publicar ou transmitir nesse mesmo órgão, gratuitamente, um texto seu contendo um desmentido, rectificação ou defesa. Visto do outro lado, ele define-se como a obrigação que todo o meio de comunicação social tem, de difundir, no prazo e condições estabelecidas na lei, a rectificação ou refutação que a pessoa mencionada, prejudicada ou ofendida numa notícia ou comentário julgue…

IIdete Regina Vale da Silva1 Sumário: Introdução; 1. Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 2. A Fraternidade como fundamento do Estado Constitucional brasileiro; 3. A Fraternidade como fundamento nas decisões do STF; 4. Ações Afirmativas: medida de integração social de segmentos historicamente discriminados; 5. Pensando e Agindo sobre as Cotas para Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho brasileiro. Considerações Finais; Referências…

projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. § 4º…

partidos aliados ao governo entre 2003 e 2004, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, na sessão de segunda-feira (01/10/2012) do julgamento da Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão, a tese de que o dinheiro distribuído era apenas fruto de caixa 2. Para todos os ministros, ficou configurado que houve a prática do crime de corrupção passiva entre os parlamentares filiados ao PP, PL (atual PR), PTB e PMDB. A tese adotada pelo STF é que os próprios réus confessaram o…

o direito à privacidade, e as posições tomadas pelo Judiciário frente a tais conflitos. Serão também objeto de estudo deste trabalho, os limites legais previstos na antiga Lei de Imprensa (revogada pelo Supremo Tribunal Federal em abril de 2009), as garantias asseguradas pela Constituição Federal e os limites éticos estabelecidos aos operadores dos meios de comunicação pelo Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros e as possíveis penas ou sanções previstas nesses dois códigos. Palavras-chave:

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) protagonizam alguns dos principais debates políticos nacionais, em assuntos que vão do aborto de anencéfalos à reforma política, da união homoafetiva ao equilíbrio fiscal. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coordena pesquisas para avaliar o desempenho de tribunais e o sistema carcerário, entender os litígios de massa dos bancos e telefônicas para propor ações de política pública. O processo eletrônico se dissemina e os tribunais…

................10 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo exibir uma polêmica vivente nos tribunais do país à respeito do moderno posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto aos inúmeros acidentes de trânsito que causam vários homicídios, sendo que em muitos destes sinistros, o condutor do veículo está sob efeito de bebidas que carregam álcool em sua composição, ou…

Direito brasileiro, súmula vinculante é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, nessa quarta-feira (13), a 11ª Súmula Vinculante, consolidando jurisprudência da Corte no sentido de…

bandeira do navio não são signatários da Convenção de Havana de 1928. (STJ, RT, 665/353). b) Crimes cometidos a bordo de navios – competência da justiça federal (STJ, 3ª Seção, DJU 11-12-1995);[10] c) Crime cometido a bordo de aeronave brasileira no espaço aéreo correspondente ao alto-mar – competência da Justiça Federal brasileira do Estado-Membro em cujo aeroporto primeiro pousar o avião. (TFR, RJTF, 51/46). d) Aeronave estrangeira sobrevoando território pátrio…