Normas Imperativas E Atributivas

Regulatórios e Legais em TI Análise de Jurisprudência – Direito Eletrônico São Paulo Novembro 2014 Análise de Jurisprudência – Direito Eletrônico Fontes de direito utilizadas: 1. Lei (Normas Jurídicas) Exemplo: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à…

as regras jurídicas adquirem estrutura e valor próprios, independente das normas religiosas ou costumeiras e, só então, o Direito passa a ser objeto de estudos autônomos. 2. Multiplicidade, Unidade e Complementariedade do Direito Como fato social e histórico, o Direito se apresenta sob múltiplas formas, em função dos vários campos de interesse, o que se reflete em distintas e renovadas estruturas normativas (normas). O Direito abrange um conjunto de disciplinas jurídicas e divide-se ele

elementares da eqüidade e da ordem jurídica, em virtude dos quais se firma a obrigação de não ofender direito alheio.13 Cumpre, pois, indagar: mesmo sendo extrapatrimoniais e distintos do objeto da obrigação, os deveres anexos configurariam meras normas exortativas, de cunho apenas moral, ou poderiam ter seu cumprimento exigido? Ou, de outro modo, embora não exigíveis diretamente, seu descumprimento geraria conseqüências sancionatórias? Enfim, se geradores dessas últimas (conseqüências…

e impessoal.A lei é uma espécie do gênero norma jurídica. E duas são as espécies de normas jurídicas. A primeira relativa a ações que podem ser exigidas. A segunda relativas às ações proibidas. Na primeira categoria, as normas mandam que as ações sejam praticadas, sob pena de serem prejudicadas aquelas pessoas em benefício das quais as normas preconizaram as ações. Aos lesados é autorizada a reação, isto é, a exigir as ações não praticadas. Daí, as normas da primeira categoria serem…

CAUSALIDADE ENQUANTO A ORDEM HUMANA É SUBMETIDA AO PRINCÍPIO DA IMPUTAÇÃO. * GARCIA MAYNEZ INDICOU A UNILATERALIDADE DA MORAL E A BILATERALIDADE DO DIREITO; * LEON PETRASISKY – NORMAS MORAIS SÃO IMPERATIVAS ENQUANTO AS NORMAS DE DIREITO SÃO IMPERATIVO ATRIBUTIVAS (SUA EXECUÇÃO PODE SER COBRADA); * DELVECCHIO – NORMAS DE COMPORTAMENTO DEVERIAM SER COBRADAS PELO DIREITO; * ADEQUAÇÃO – NÃO EXISTE REALIDADE SOCIAL DESLIGADA DA NATUREZA E NÃO EXISTE NATUREZA NÃO SUBMETIDA A…

Capítulo 1 – Da norma jurídica ao ordenamento jurídico. Segundo Bobbio, não será possível uma definição do “direito” se analisarmos a norma jurídica isoladamente, essa definição torna-se satisfatória se a colocarmos do ponto de vista do ordenamento jurídico. “O termo ‘direito’, se o colocarmos em comum entendimento, entendemos como um tipo de sistema normativo, não um tipo de norma.” “Definimos ordenamento jurídico (como sistema normativo) sendo um conjunto de normas. Essa…

NORMA JURÍDICA O conhecimento da norma jurídica se resolve numa “compreensão de sentido”; ela não pode ser “explicada”. (DINIZ, 2005: 347) Na afirmação evidente de que o objeto da ciência jurídica é o Direito, está contida a afirmação – menos evidente – de que são as normas jurídicas o objeto da ciência jurídica, e a conduta humana só o é na medida em que é determinada nas normas jurídicas como pressuposto de conseqüência, ou – por outras palavras – na medida em que constitui conteúdo…

estruturais e permanentes do Direito, como suposto e disposição da norma jurídica, coação, relação jurídica, fato jurídico, fontes formais. Teoria significa a conversão de um assunto em problema, sujeito à indagação e pesquisa, a fim de superar a particularidade dos casos isolados, para englobá-los numa forma de compreensão, que correlacione entre si as partes e o todo. O ordenamento jurídico brasileiro é o conjunto de todas as suas normas. Hierarquia é um conjunto de relações,…

pessoa exigir da outra (direito subjetivo). O direito como norma de comportamento distingue-se das demais normas sociais, por ter estruturas bilaterais, quando prescreve uma relação entre duas ou mais pessoas. Defini-lo como norma de organização é dar uma ideia tão incompleta como defini-lo como forma bilateral ou norma imperativa – atributiva por não ser constituído todo direito de norma de conduta ou de organização. Conceitua-lo, como norma geral é dar uma noção inaplicável ao…

Roma havia o jus e o faz. O jus é o conjunto de normas formuladas pelos homens, destinadas a dar ordem à vida em sociedade; faz é o conjunto de normas de origem divina, religiosa, que regeriam as relações entre os homens e as divindades. O Direito, por ser uma palavra multívoca, possui uma pluralidade de significações. Franco Montoro expõe que o Direito pode significar Norma, Faculdade, Justo, Ciência e Fato Social. Como norma o direito é uma lei, uma regra social…