Normas E Legislação Trabalhistas

do CCiv o trabalho voluntário, prestado para entidades públicas de qualquer natureza ou instituições privadas sem fins lucrativos[2], sujeito à legislação especial. Analisando-se o CCiv de 1916, observa-se que o mesmo foi bastante deficiente no que se refere à locação de serviços, já que, na época em que foi promulgado, não havendo as normas trabalhistas que posteriormente advieram, deveria a Lei Civil, no que se referia à locação genérica de serviços, ter então feito alguma menção ao…

tradicionalmente com maior grau de formalização (indústria de transformação) para setores com maior grau de informalidade (serviços e comércio) – terceirização do emprego e 3) fatores institucionais associados ao sistema de seguridade social e à legislação trabalhista, incentivando o estabelecimento de relações informais de trabalho entre as empresas e os trabalhadores. 1. Aspectos conceituais sobre Informalidade: Denominar "informal" ainda é uma tarefa dura do ponto de vista…

da origem do direito ; b) o de fundamento de validade das normas jurídicas ; c) é o de exteriorização do Direito . Sob o primeiro aspecto, coloca-se o problema das causas que o fazem nascer, isto é, fatores sociais psicológicos , econômicos , históricos , etc.(...). As fontes quando consideradas sob esse prisma costumam ser designados como fontes materiais.” “Sob o segundo aspecto, afirma-se que o direito consiste num conjunto de normas, em que as de maior hierarquia conceituem fonte…

representou a reunião e sistematização da vasta legislação trabalhista produzida no país após a Revolução de 1930. O processo de elaboração dessa legislação nem sempre obedeceu a um plano coerente, resultando num conjunto de leis desconexas e, por vezes, até mesmo contraditórias. Com o objetivo de superar essa situação, em janeiro de 1942 o presidente Vargas nomeou uma comissão encarregada de estudar e organizar um anteprojeto que unificasse a legislação até então produzida. Do trabalho…

proteção que respeitem os princípios e normas, visando melhorias nas condições sociais do trabalhador. Natureza jurídica Existem controvérsias acerca da natureza jurídica do Direito do Trabalho, o que faz necessário tecer alguns comentários para melhor entendimento do tema. O Direito Público é composto de forma predominante com normas de ordem pública, as quais se tornam obrigatórias e imperativas, enquanto no Direito Privado há a predominância de normas de ordem privada, isto…

Leis Trabalhistas e Salário Mínimo  Leis Trabalhistas: O que é? Para que serve? Getúlio Dorneles Vargas, chefe civil da Revolução de 30 e duas vezespresidente do Brasil, aclamado pelos seus simpatizantes como “o pai dos pobres”, foi o criador do salário mínimo brasileiro. Com a frase “Trabalhadores do Brasil!” iniciava seus discursos, num governo marcado por forte orientação trabalhista. Foi uma época de grandes transformações: foi com Getúlio Vargas no poder que se institiu a chamada CLT

reflexão, onde ocorreram horrores e más condições de trabalhos, tanto no Brasil, quanto em outros países. Onde mulheres, homens e crianças sofreram com abusos trabalhistas: muitas horas de trabalhos, má alimentação, local impróprio, sujo, uma verdadeira exploração de mão-de-obra da massa trabalhadora. Mesmo com o avanço das leis trabalhistas que surgiram em defesa dos proletariados, na década de quarenta, com ações do presidente Getúlio Vargas e mudanças significativas como: redução da…

A IMPORTÂNCIA DAS LEIS E DAS INSTITUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO PARA AS RELAÇÕES DE TRABALHO MODULO I – LEGISLAÇÃO APLICADA Renato Barbosa da Silva Goiânia 2014 SUMÁRIO 1 Introdução................................................................................................ 2 2 A Importância das Leis e das Instituições de fiscalização para relações de trabalho ........................................................................

Tributos são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal e disciplinado por normas de direito público (Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Normas Esparsas). O Código Tributário Nacional preceitua em seu artigo 3º que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

Descrição de Cargo 1. Identificação Data:17/04/2008 Título do Cargo: Assessor Jurídico Departamento: “Staff” Presidência 2. Missão do Cargo Prestar assessoria jurídica nas áreas comercial, cível, tributária, trabalhista etc., tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões da empresa. 3. Responsabilidades Administrar o contencioso