NORMAS E LEIS

NORMA NÃO É LEI, MAS POR FORÇA DE LEI É OBRIGATÓRIA 1. Introdução Com frequência sou consultada a respeito do caráter legal das Normas Técnicas Brasileiras e tenho percebido que esse tema é recorrente em eventos da Construção Civil. O assunto é amplo e controverso e tem, de forma crescente, chamado também a atenção de profissionais do Direito, valendo ser explorado, para melhor entendimento. Para embasar a discussão do tema, alguns conceitos devem ser explicitados e inicio transcrevendo algumas definições extraídas do ABNT ISO/IEC Guia 21: Norma Técnica: documento, estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para um uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto. Nota: Convém que as normas sejam baseadas em resultados consolidados pela ciência, pela tecnologia e pela experiência acumulada, visando à obtenção de benefícios para a comunidade. Regulamento: documento que contém regras de caráter obrigatório e que é adotado por uma autoridade. Regulamento Técnico: Regulamento que estabelece requisitos técnicos, seja diretamente, seja pela referência ou incorporação do conteúdo de uma norma, de uma especificação técnica ou de um código de prática. Normalização: atividade que estabelece, em relação a problemas existentes ou potenciais, prescrições destinadas à utilização comum e repetitiva com vistas à obtenção do grau…

ATIVIDADE AVALIATIVA ASSUNTO: NORMAS E LEIS ITAITUBA-PA 2014 ATIVIDADE: 1- QUAL A DIFERENÇA ENTRE LEI, NORMA, DECRETO E PORTARIA? 2- SOBRE O QUE VERSA A LEI N° 7410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985? 3- QUAL A PORTARIA QUE VERSA SOBRE A ATIVIDADE DO TECNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO? RESPOSTA – A portaria n° 3275, de 22 de setembro de 1989, é embasada no art. 6º do Decreto 92.530, de 09 de março de 1986, que delega competência ao Ministério do Trabalho…

concretização. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O ordenamento jurídico; 3. A onipotência da Constituição; 3.1. As funções dos princípios constitucionais; 3.2. O constitucionalismo não morreu; 4. Interpretação constitucional; 4.1. A imprescindibilidade da interpretação; 4.2. Princípios da interpretação constitucional; 5. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais; 6. Por um direito civil constitucional; 7. Conclusão; 8. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO Nas cadeiras…

quanto às estabelecidas pelo governo, chamadas de leis. As leis se distinguem das regras morais, pois são aplicadas pelos tribunais, contudo as duas apresentam uma semelhança importantíssima: prezam o respeito e a harmonia entre as pessoas. Daí vem à pergunta “Porque nem todas as regras morais são convertidas em leis?”, “De onde surgiram as leis?”, “Na verdade, qual a função das leis?”. São sobre essas curiosidades que esse trabalho comenta.…

Normas e Leis de Acústica Acústica Resumo Estudo da Morfologia do local e estudo geométrico acústico, das vibrações mecânicas audíveis, chamadas de som, que se propagam de um ponto a outro, na forma de ondas, às quais nosso ouvido é sensível. O estudo busca reduzir os ruídos que podem incomodar e comprometer a audição. O Objetivo é eliminar ao máximo os ruídos, interferências, ecos, etc., garantindo um conforto ao usuário. Normas e Leis de Acústica usadas na Cidade de…

NORMAS E LEIS TRABALHISTAS CAPITULO I – Normas Regulamentadoras – CAPITULO 2 - Acidente Do Trabalho CAPITULO 3 - Responsabilidade – CAPITULO 4 - CAT – Comunicação De Acidente Do Trabalho CAPITULO 5 - Comissão Interna De Prevenção De Acidentes (CIPA) CAPITULO 6 - Campanhas De Segurança CAPITULO 7 - Ministério Da Previdência Social INTRODUÇÃO DISCIPLINAR Nossa Constituição foi promulgada por uma Assembléia Nacional Constituinte, eleita pelo povo em 05 de outubro de 1988.…

27/04/2014 • Norma TEORIA DA NORMA JURÍDICA Jurídica – conceito: regra, proposição a ser entendida. Ex: CC – “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” • Lei, Norma e Regra. • Exemplo Jurídica. Imperativo – Análise a profundo: Norma • Direito = Leis; • Leis = Normas/Regras. • Norma Descritiva: Ser natural, o que deve ser. Imperativa ou Prescritiva: Dever ser – Devo acordar todos os dias as 7:00 horas, sob…

escolha, e se ele não cumprir estará cometendo uma infração. As NORMAS, possuem função de ordenar uma sociedade, e são expressas também através da linguagem.E a linguagem, a escrita, é o meio onde as ORDENS são postas e as NORMAS são instituídas. O direito é necessário para a orientação da vida em grupo, tal qual é passado e comunicado pela palavra. Para John Austin, a NORMA jurídica era criada através de certas ameaças de ações. E estas normas se destinariam para pessoas…

os direitos e garantias Constitucionais constitui a estrutura do Estado Brasileiro * Emenda Constitucional “modifica”a Constituição Federal obs.: cláusula pétrea -> não se modificam nem por emenda. * Lei Complementar * Tratados e Convenções caráter supralegal quando se trata de tratados ou convenções sobre ASSUNTOS ECONÔMICOS: ocupa a posição de Lei Ordinária quando se trata de tratados ou convenções sobre DIREITOS HUMANOS: fica acima da Lei Ordinária. *…

Atividade 16 – Sintese das Normas e Leis referentes à EaD O art. 80 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) trata do incentivo que o poder público deve dar para a educação à distância em todos os níveis e modalidades de ensino. A portaria nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004 toma como base o art. 81 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na qual as Instituições de Ensino Superior poderão ofertar a modalidade semipresencial nas disciplinas dos cursos superiores que já sejam…