lei geral das micro e pequenas empresas

Os benefícios para as Micro e Pequenas Empresas nas compras do Governo de Minas Gerais Os benefícios para as Micro e Pequenas Empresas nas compras do Governo de Minas Gerais GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Os benefícios para as Micro e Pequenas Empresas nas compras do Governo de Minas Gerais Agosto/2008 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Aécio Neves da Cunha Governador do Estado de Minas Gerais Antonio Augusto Junho Anastasia Vice-Governador do Estado de Minas Gerais Renata Maria Paes de Vilhena Secretária de Estado de Planejamento e Gestão Bernardo Tavares de Almeida Secretário-Adjunto de Estado de Planejamento e Gestão Frederico César Silva Melo Subsecretário de Gestão Moema Albernaz Parreiras Diretora da Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio Ana Luiza Camargo Hirle Diretoria da Diretoria Central Licitações e Contratos Elaboração Felipe José Ansaloni Barbosa - SEPLAG Cássio Duarte - SEBRAE Minas Projeto Gráfico Walkíria Guimarães Mônica Maria Melillo Lima MENSAGEM Micro e Pequeno Empresário, A publicação da Lei Geral das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, poderá representar um grande avanço para o setor empresarial brasileiro e o início de um novo ciclo de desenvolvimento para os pequenos negócios no Brasil. O intuito dessa Lei é simplificar: o pagamento de…

fornecedores quanto às suas características produtivas, técnicas, tecnológicas e econômicas, no mercado nacional ou internacional. Analisar os fatores que influem na atração, no desenvolvimento e na fidelização de fornecedores, na decisão de compra, e conceber planos para realização desses objetivos. Interpretar processos operacionais para controle, negociação e tomada de decisão de compra. Analisar os mecanismos que interferem na fixação de preços numa economia de mercado. …

INTRODUÇÃO A Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de licitar. Esse artigo foi regulamentado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação é o procedimento…

SISTEMA DA QUALIDADE SEGUNDO A NBR ISO/IEC 17025 MANUAL DA QUALIDADE NBR ISO/IEC 17025 – 4.2.2/4.2.3/4.2.4 Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br MANUAL DA QUALIDADE ( Nível A) MANUAL DA QUALIDADE Descreve o sistema da qualidade de acordo com a política e objetivos da qualidade declarados e a norma de referência. Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br HIERARQUIA TÍPICA DE DOCUMENTOS DO SISTEMA DA QUALIDADE Conteúdo…

materiais; Permitir compra em grandes lotes; Diminuir o trabalho de compras; Diminuir os custos de estocagem; Reduzir quantidade de itens estocados; Adquirir materiais com maior rapidez; Evitar a diversificação de materiais; Obter maior qualidade e uniformidade. PADRONIZAÇÃO DE MATERIAIS • • • Vantagens padronização: Reduzir o risco de falta de estoque; Permitir compras em grandes lotes; Reduzir a quantidade de itens no estoque; NORMALIZAÇÃO DE MATERIAIS Normalização: “É a classe de…

licitação foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, regulamentando as arrematações do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Outras leis trataram das licitações, porém, de forma singela, vindo a ser consolidado pelo Código de Contabilidade da União, Decreto nº 4.536, de 28 de janeiro de 1922. O procedimento licitatório foi sendo aprimorado ao longo do tempo com o propósito de dar mais eficiência e confiabilidade às contratações públicas, sendo…

AQUISIÇÃO Consiste num conjunto de procedimentos pelos quais se efetiva o processo de compra dos medicamentos estabelecidos pela programação, com o objetivo de suprir as unidades de saúde em quantidade, qualidade e menor custo/efetividade, visando manter a regularidade e funcionamento do sistema. REQUISITOS NECESSÁRIOS O processo de aquisição para ser bem executado, deve considerar diversos fatores e atender a requisitos, tais como: a) Pessoal qualificado e com conhecimentos…

Resumo Regulada pela Lei. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Licitação é hoje o sistema utilizado pela administração pública para compra de bens e para a obtenção de serviços prestados por terceiros, por isso este assunto deve ser amplamente discutido por todos os setores da sociedade, que não apenas podem, mas devem acompanhar as licitações ocorridas no país, em seus Estados e Municípios. Analisando procedimentos licitatórios ocorridos na PETROBRAS do Ceará, objetiva-se destacar pontos…

REGISTRO DE PREÇOS. “CARONA”. I – RELATÓRIO Trata-se o expediente de consulta formulada por *** indagando sobre o procedimento administrativo de licitação, em especial, o sistema de registro de preços. A solicitante é sociedade empresária, cujo objeto social é a prestação de serviços de: (a) Realização, organização e promoção de feiras, congressos, seminários, eventos culturais e sociais, seminários, simpósios, promoção de espetáculos; (b) Montagem, desmontagem e decoração de…

conjugação de esforços privados, para atingir seus objetivos é cada vez maior, traduzindo uma tendência à amplitude de atuação democrática do Estado. Num Estado Democrático de Direito, o acesso a bens e serviços de particulares somente se viabiliza mediante a observância de certos procedimentos e dentro de limites pré- estabelecidos. No Brasil, ao longo do tempo, diversos foram os diplomas legais que trataram da questão de procedimentos seletivos para a contratação com a…