Normas E Procedimentos De Compras Nacionais

dos principais registros legais. Pág. 2 Decreto-Lei nº. 200, de 25.02.67 (arts.125 a 144)- estabelece a reforma administrativa federal; Lei nº. 5.456 de 20.06.68 – estende as disposições do Decreto Lei nº 200, referentes às normas relativas a licitações para compras, obras, serviços e alienações às administrações dos estados e municípios; Decreto-Lei nº. 2.300, de 21.11.86 – Dispõe sobre as licitações e contratos da Administração Federal; Constituição Federal de 1988 – Eleva…

BÁSICOS DO COMÉRCIO INTERNACIONAL Balanço de Pagamentos – Registro das Contas Nacionais. Nele são registradas todas as entradas e saídas de moeda estrangeira no país. O balanço de pagamentos é composto por 2 grandes contas: conta corrente e conta capital. A conta corrente é subdividida em 3 sub-contas: balança comercial, serviços e transferências unilaterais. Balança Comercial – Registro dos valores referentes às compras e vendas externas de bens tangíveis. O saldo dos valores…

serviços, compras e alienações passaram a ser exigência constitucional para toda a Administração Publica direta, indireta e fundacional, ressalvados os casos especificados na legislação pertinente (CF, art. 37, XXI). Admite-se que as empresas estatais que possuem personalidade jurídica de Direito Privado (sociedades de economia mista, empresas publicas e outras entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Publico) possam ter regulamento próprio, mas ficam sujeitas as normas gerais da

Regime diferenciado de contratação - Lei nº 12.462/2011 - e suas implicações nos procedimentos licitatórios e de contratações nacionais Fabrício Cardoso de Meneses Publicado em 09/2014. Elaborado em 09/2014. É necessário salientar que o RDC foi concebido como um modelo basicamente provisório e diferenciado, com o fito de conferir maior agilidade às contratações de bens e serviços e de diminuir os procedimentos fraudulentos. SUMÁRIO: Introdução; Objetivos e Diretrizes; Críticas ao…

através da compra de serviços privados por meio do Instituto Nacional da Previdência Social. b. Prioritário às populações urbanas, através da compra de serviços privados por meio das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde. c. Prioritário às populações inseridas no mercado de trabalho formal, através da compra de serviços privados por meio do Instituto Nacional de Previdência Social. d. Universal à população brasileira pelo Ministério da saúde, complementando através da…

e indireta em obedecer os procedimentos licitatórios quando da aquisição de objetos e serviços e possíveis hipóteses de dispensa. A importância em respeitar cada princípio constitucional os quais possuem caráter obrigatório e vinculativo: legalidade, igualdade, impessoalidade, publicidade, moralidade e improbidade, vinculação ao instrumento convocatório, julgado objetivo. PALAVRAS CHAVE: administração pública; bens; impessoalidade; improbidade; princípios; procedimento. INTRODUÇÃO …

TERMINOLOGIA “Normas não são para serem cumpridas... Mas, para serem interpretadas” Rev. 01 ISBN 85-02-79127-3 NORMAS TÉCNICAS TERMINOLOGIA 01 GESTÃO DE PESSOAS No Brasil não há ainda Organismo Certificador de Empresas que queiram implantar um Sistema de Gestão de Pessoas com base na ISO 10015. Na prática, as Empresas já Certificadas conforme NBR ISO 9001 estão também de acordo com a norma ISO 10015 e, portanto, podem emitir Certificados conforme ISO 10015, desde que…

realizam as receitas, ocorrem a aquisição e a contratação de bens e serviços, que poderão ser realizadas por meio do procedimento administrativo denominado licitação. O processo licitatório foi introduzido na Administração Pública Brasileira há aproximadamente 150 anos, a partir do Decreto n.º 2.926, de 14-5-1862. A partir da Constituição de Federal de 1988, a licitação, como procedimento administrativo, passou a caracterizar-se como princípio constitucional, tornando-se de observância…

Paralelo) O Mercado de Câmbio no Brasil e suas modalidades: - Janeiro/1999: Controlava as taxas de câmbio, estipulando um valor mínimo e máximo de tais taxas O mercado de câmbio envolve negociação de compra e venda de moeda estrangeira, sempre respeitando as normas e procedimentos colocados pelo BACEN. No Brasil a operação de câmbio deve ser realizada através do contrato de câmbio, lembrando que nesta operação estarão envolvidos seus intervenientes: Banco, Cliente (pessoa…

hoje, o paradigma do sistema político democrático. Vamos falar de uma lei especifica: A Lei 8666/93 que trata dos contratos e licitações e 2. O QUE É LICITAÇÃO? No nosso dia-a-dia, quando estamos negociando algo do nosso interesse, como a compra de um veículo, de um imóvel, de material de consumo (alimentos, vestuário, combustível, etc) ou contratação de um serviço (advocatício, médico, arquitetônico, etc) ou de uma obra sempre procuramos uma proposta que atenda melhor as…