Normas E Legislação Trabalhistas

SEGURANÇA DO TRABALHO NO BRASIL... O Brasil possui referências históricas de legislação pertinente à segurança do trabalho que remontam do século XIX, com normas relacionadas à inspeção do trabalho. A partir do século XX algumas providências mais efetivas nesse campo foram surgindo, como a criação do Departamento Nacional do Trabalho, que fiscalizava alguns aspectos relativos a direitos trabalhistas, ainda incipientes. Durante a década de 30 o Brasil passava por processo de…

Os direitos trabalhistas são parte importante de uma sociedade. Eles devem assegurar que os trabalhadores não sejam explorados pelos empregadores, garantir seus recebimentos e benefícios, estabelecer um salário mínimo, evitar distinção de salário por cor, raça ou gênero, não deixar o trabalhador desamparado após perder o emprego, oficializar o direito à greve, evitar condições análogas à escravidão, entre outros. Sendo assim, qualquer mudança nessas leis afeta a vida de quem é assalariado. No

técnicas controladas pela Contabilidade, como também nas de Auditoria, Consultoria Empresarial e Perícia Contábil. Na prática, esse profissional precisa saber aplicar devidamente os dispositivos que compõem as normas jurídicas, especialmente os comandos descritos nas legislações tributária, trabalhista, previdenciária, financeira e empresarial, entre outras. O Direito incide sempre sobre os fatos contábeis, apesar de a natureza íntima destes ser diferente. A Contabilidade tem por objeto…

mudanças nas relações de trabalho e um dos efeitos colaterais é a necessidade da atualização das leis trabalhistas no Brasil. Assim, nasce o movimento da flexibilização da legislação trabalhista. Em que consiste este movimento? Resp.: Denomina-se Flexibilização dos Direitos do Trabalho, a adaptação do direito à realidade. O excesso de proteção tem gerado falta de proteção, uma vez que uma legislação excessiva e rígida não possibilita empregados, sindicatos e empregadores construírem…

TIANE CARPES FIORIN FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS COMO SINAL DOS NOVOS TEMPOS: UMA ANÁLISE DOS PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS Santa Maria 2013 TIANE CARPES FIORIN FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS COMO SINAL DOS NOVOS TEMPOS: UMA ANÁLISE DOS PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Santa Maria - FADISMA como requisito

embasamento teórico-empírico, normas para citação de fontes primárias e secundárias e de elaboração de referências bibliográficas. Propôs ainda a escolha de um tipo de pesquisa e de uma metodologia para a elaboração de um pré-projeto de pesquisa. Apresentei muita dificuldade principalmente por tratar-se me matéria realizado on-line. Assunto de grande importância para a elaboração do TCC, deveria ser presencial e não, objeto de estudo sozinho. MATÉRIA: LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E…

outras normas jurídicas a respeito do Direito do Trabalho foi o Código Civil de 1916, que disciplinou a locação de serviços. Após, vieram as Constituições de 1934 e 1937, as quais destacavam respectivamente o salário mínimo e a intervenção do Estado na negociação entre trabalhadores e empregadores. Mais adiante, como forma de sintetizar as diversas leis trabalhistas esparsas existentes, surgiu em 1943 a Consolidação das Leis do Trabalho, cuja função foi reunir em um corpo único a…

Conceitos 2. Evolução Histórica 3. Características 4. Funções 5. Natureza Jurídica 6. Características 7. Fontes 8. Interpretação 9. Aplicação da Lei Trabalhista no Tempo 10. Aplicação da Lei Trabalhista no Espaço 1) CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO Conjunto de normas jurídicas que visam regular a relação de trabalho subordinado, definir os seus sujeitos e as instituições e regras de proteção a essa relação. - Objeto: relação de trabalho…

......................................................................................... 11 4.3 Contabilidade Pública ......................................................................................................... 12 4.4 Legislação Social e Trabalhista .......................................................................................... 14 5 A CONTABILIDADE PÚBLICA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ............ 16 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS ......................................

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. Natureza do Direito do Trabalho: as normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as referentes ao…