Normas Direito

Constituição é conceituada como as normas positivadas que regulamenta o Direito, limitando o poder, organizando o Estado e definindo os direitos e as garantias fundamentais. Os direitos fundamentais são aqueles que tratam do direito pertinente à pessoa humana, sendo necessário e assegurando aos indivíduos uma existência livre, digna e igualitária. Os direitos fundamentais apresenta determinadas características, as quais são a historicidade (os direitos são criados em um…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é possível notar as regras que regem todo o funcionamento das leis brasileiras no país e também fora dele. Art. 1º - quando uma lei é publicada no país, ela passa a vigorar quarenta e cinco dias depois de sua publicação oficial, caso não venha expresso nela própria o seu período de vacância. Para Estados fora do Brasil, a contagem é de três meses após a publicação oficial (§

1. Conflito de Normas no Tempo 1.1. As leis em vigor tem efeito imediato e geral, ressalvados 1.1.1. O ato jurídico perfeito, consumado segundo a lei em vigor ao tempo que se executou 1.1.2. O direito adquirido 1.1.3. A coisa julgada, na qual não caiba recurso 1.2. A irretroatividade da lei é imposta constitucionalmente 1.2.1. A lei civil é irretroativa 1.2.2. A lei penal deverá retroagir 1.2.2.1. quando for benéfica ao réu 1.2.2.2. ainda assim prevalece a irretroatividade legal 1.3.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657/42) Lei nº 12.874, de 29 de outubro de 2013 (Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657/42 DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 O PRESIDENTE

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO HISTÓRIA DO DIREITO PROCESSUAL NO BRASIL E AS NORMAS JURÍDICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO São Bernardo do Campo 2014 HISTÓRIA DO DIREITO PROCESSUAL NO BRASIL E AS NORMAS JURÍDICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO São Bernardo do Campo 2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo tratar sobre a evolução do Direito Processual do Trabalho no Brasil, visando mostrar…

Primeiro Período Disciplina: Introdução ao Direito I Professor (a): Alfredo Rangel Aluno (a): Maria Mariana Lima de Figueiredo Tópicos (títulos): Teoria da norma e do ordenamento jurídico Doutrina e Jurisprudência Escala Quantitativa Sumulas Princípios Gerais do Direito Lacunas Normas e Regras Noções de Normas Jurídicas Mutação e Mudação Sansão Contrafacticidade da Norma Referências Bibliográficas: NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. 36. Ed. Rio de…

CARIRI – URCA CURSO – DIREITO TURNO – NOITE SEMESTRE – VII PROFESSOR – ANTONIO FURTADO DE OLIVEIRA PROFESSOR –ALUNA – MARIA IVONE DA SILVA PEREIRA SOLUÇÕES DOS CONFLITOS ENTRE TRATADOS INTERNACIONAIS E AS NORMAS DE DIREITO INTERNO CRATO – CE FEVEREIRO\2011 INTRODUÇÃO No âmbito do Direito Internacional há bastante tempo se discute soluções para os conflitos surgidos em relação ao relacionamento, à hierarquia entre aos tratados internacionais e as normas de ordem…

O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E O DIREITO INTERNO (NACIONAL). TEORIAS EM CONFRONTO Uma questão antiga, mas particularmente importante no campo do estudo do direito internacional, diz respeito à situação (eficácia e aplicabilidade) do DIP na ordem jurídica interna dos Estados. Esse problema apresenta dois aspectos: um teórico, consistente no estudo da hierarquia do DIP frente ao direito Interno estatal; e outro relativo à efetiva solução dos conflitos porventura existentes entre a…

2011 Estudos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Análises sobre as principais características da LINDB Este texto tem como escopo analisar de forma didática as proposições da Lei Introdutória. Empenhei-me em detalhar de forma mais profunda os seis primeiros artigos, com vista a uma introdução do estudo do direito. A análise dos últimos artigos (7º ao 19º) será mais bem sucedida dentro do programa de Direito Internacional. Lucas Soares 01/01/2011 Nova…

1. INTRODUÇÃO O presente texto tem por objetivo fazer um estudo sobre as soluções de conflitos entre tratados internacionais e as regras de direito interno, ou seja, o posicionamento das doutrinas e a recepção dos tratados internacionais pelo ordenamento jurídico brasileiro. Várias matérias são reguladas pelo Direito Internacional Público e, no caso concreto, quando surgem conflitos, deve o juiz decidir qual regra aplicar, mas a lide deve ser solucionada, tendo em vista que cabe ao magistrado