Constitui Ao A Qual Conceituada Como As Normas Positivadas Que Regulamenta O Direito

A Constituição é conceituada como as normas positivadas que regulamenta o Direito, limitando o poder, organizando o Estado e definindo os direitos e as garantias fundamentais. Os direitos fundamentais são aqueles que tratam do direito pertinente à pessoa humana, sendo necessário e assegurando aos indivíduos uma existência livre, digna e igualitária. Os direitos fundamentais apresenta determinadas características, as quais são a historicidade (os direitos são criados em um contexto histórico), a inalienabilidade (são intransferíveis e inegociáveis), a imprescritibilidade (não prescrevem conforme o decurso do tempo), a irrenunciabilidade (não se pode renunciar à possibilidade de exercê-los), a universalidade (que todos possuem direitos fundamentais que devem ser respeitados) e a limitabilidade (podem ser limitados).
Os direitos fundamentais cumprem algumas determinadas funções, chamadas de funções de direitos fundamentais as quais se dividem em função de defesa ou de liberdade, de prestação social, de proteção perante terceiros, de não discriminação, e segundo o §1º do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 tendo aplicação imediata. Entendemos que os direitos de 1º geração são os direitos que corresponde à liberdade e aos direitos civis e políticos,os direitos de2º geração com valor de igualdade são os direitos econômicos, sociais e culturais, já os direitos de 3ª geração, consagram o princípio da solidariedade e fraternidade. O artigo 228 da Constituição Federal traz uma garantia individual fundamental e com isso garante ao menor de 18 anos a liberdade quando diz que são inimputáveis. Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Quando se fala de maioridade penal até então há diversas divergências com relação a questão, pois muitos declaram ser inconstitucional , outros dizem que não será inconstitucional pois somente alterará a idade, ou seja o numero de 18 para