Normas Direito

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (LINDB) – DECRETO LEI 4.657/42 CONCEITO A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro era anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil até a entrada em vigor da Lei 12.376/10. O nome atual é o mais adequado, pois embora anexado ao Código Civil, é separada da lei civil, sendo aplicada a todos os ramos do direito, público ou privado. É uma norma de apoio que visa orientar a aplicação de outras normas jurídicas.…

abordar a interpretação das normas jurídicas, analisando a interpretação em face do direito natural, onde o lícito moral não se confundia com o lícito jurídico, pois o lícito moral se relacionava com um conjunto de princípios que guiavam a forma de agir, de forma honesta, justa, existindo, um contraste entre o conceito de justiça e lei natural, até o positivismo, descrito como resposta a abstração do direito natural, ao idealismo deste, onde, a interpretação de uma norma jurídica deve…

FACULDADE ANHANGUERA DIREITO 3º SEMESTRE APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Trabalho de Conclusão do 3º Semestre apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, de São Bernardo do Campo, para a matéria de Direito Constitucional. Orientador: Prof. SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 3º SEMESTRE

Uma discussão sobre a estrutura dogmática positiva das normas jurídicas e sua influência nos direitos possessórios João Telmo de Oliveira Filho 1 Gerson Corrêa Júnior 2 Resumo: Este artigo apresenta algumas das definições referentes à teoria da norma jurídica, com ênfase nos seus aspectos teóricos dogmáticos, em que a doutrina do “positivismo jurídico”, especialmente na aplicação de casos concretos como na efetividade de direitos possessórios e na discussão acerca da função…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Conteúdo e função A vigente Lei de Introdução ao Código Civil, atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo –a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. Trata – se de legislação anexa ao código civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO TERMINOLOGIA Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 Nasceu: Lei de Introdução ao Código Civil Virou: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pela Lei nº 12.376, de 30 de setembro de 2010. Para que serve? Para que serve? Trata-se de uma norma que trata do processo de criação, aplicação e interpretação das normas!  Trata-se, portanto, de um conjunto de normas sobre normas, visto que…

DE DIREITOS HUMANOS E AS NORMAS BRASILEIRAS Paracatu 2013 OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E AS NORMAS BRASILEIRAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade do Noroeste de Minas – FINOM, para obtenção de grau acadêmico de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Paracatu 2013 FICHA CATALOGRÁFICA OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E AS…

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB Introduzida pelo decreto lei nº 4657 de 04 de setembro de 1942, é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas jurídicas, um conjunto de normas sobre normas, ou uma norma sobre direito (Lex Legun), de acordo com a definição da doutrina, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço. Ela é autônoma e aplica-se a todos os ramos de direito, exceto se o tema for regulado de forma diversa na legislação…

solução pacífica, sobre os conflitos decorrentes entre os tratados internacionais e a ordem interna, especialmente sobre a hierarquia entre as normas. Duas correntes principais dividem os internacionalistas – a Dualista e a Monista – sobre a forma de admissão do direito internacional ao direito interno, especialmente sobre a hierarquia sistêmica entre as normas. No STF, uma longa a aprofundada discussão foi travada entre 1975 e 1977, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 80.004…

NORMA PENAL EM BRANCO X DIREITO INTERTEMPORAL ☻ NORMAL PENAL EM BRANCO = é norma incompleta, é norma penal tipo aberta. O complemento é feito por outra lei ( outra disposição normativa), por outra norma jurídica. O preceito é formulado no sentido vago e carece de complementação ◘ NORMAS PENAIS EM BRANCO ( segundo Capez = são normas nas quais o preceito secundário ( cominação da pena) está completo, permanecendo indeterminado o seu conteúdo. Trata-se,portanto, de uma norma…