Nomeação De Inventariante

Direito De acordo com o artigo 990 do CPC, é legitimado a nomeação de inventariante o cônjuge ou companheiro sobrevivente. Assim, vejamos: Art. 990 - O juiz nomeará inventariante: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; Em uma primeira análise, requer a V. Exa., com suporte no referendo dispositivo de lei ora acima mencionado, seja nomeada a requerente inventariante arcando com todos os deveres e obrigações…

Às vezes, é necessário travar relações jurídicas com alguém que já morreu e deixou herança (bem jurídico). Quem representa a herança em judicialmente e extrajudicialmente é o espólio. Inventariante E o espólio é representando pelo inventariante. Administrador provisório Enquanto não for nomeado o inventariante, quem representará o espólio é o administrador provisório (aquele que estiver na posse. Se mais de um estiver na posse, todos eles são administradores provisórios). Contra…

o n° 154.860, com escritório na rua , Rio de Janeiro/RJ, prestará assistência jurídica às partes acompanhando todos os atos até o final da lavratura da escritura, conferindo-a em todos os seus termos. 4. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE As partes nomeiam o herdeiro JOEL, inventariante, conferindo-lhe os poderes para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente e administrar todos os seus bens, bem como para contratar advogado, a fim de defender os interesses do espólio em…

Fazenda Pública, quando tiver interesse. Art. 989. O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal. 11: Resposta: Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo. 12: Resposta : Denota-se que todas as pessoas que puderem ocultar bens da herança, com o fito de prejudicar herdeiros, impedindo…

........................... 25 2 DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL................................................................. 28 2.1 CONCEITO DE INVENTÁRIO.......................................................................... 28 2.1.1 Inventariante.................................................................................................. 30 2.2 PRAZO PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.................. 31 2.3 COMPETÊNCIA TERRITORIAL........................................

Inexecução do testamento 1 Causas: Revogação e rompimento 2 Caducidade da cédula testamentária 3 Nulidade e anulabilidade do testamento VI Do testamenteiro 1 Conceito e natureza jurídica da testamentária 2 Capacidade civil do testamenteiro 3 Nomeação do testamenteiro 4 Aceitação do testamenteiro nomeado 5 Direitos e obrigações do testamenteiro 6 Destituição do testamenteiro VII Dos legados 1 Objeto 2 Espécies 3 Efeitos 4 Caducidade VIII- Do direito de acrescer…

na OAB/PR SOB O Nº, com escritório NO ENDEREÇO, prestará assistência jurídica às partes acompanhando todos os atos até o final da lavratura da escritura, conferindo-a em todos os seus termos. IV – DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE A outra parte nomeia sua irmã, Maria Regina da Silva, inventariante, conferindo-lhe os poderes para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente e administrar o seu bem, assim como para contratar advogado, a fim de defender os interesses do espólio em…

falência do herdeiro, do legatário ou do autor da herança, o ministério publico, havendo herdeiros incapazes e a fazenda publica quando tiver interesse. 4) A certidão de óbito do autor da herança. 5) Principio da Inercia. 6) O Juiz nomeara inventariante conforme o elencado no artigo 990 do CPC: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não…

Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto.[10] Pacta corvina não existe herança de pessoa viva 426 CC Art. 426, CC. Fulmina com nulidade o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva. Chama-se de PACTA CORVINA,

bens. E ainda, se o de cujus não tinha domicilio certo e deixou bens em diversos lugares, a competência será do foro onde ocorreu o óbito. INVENTARIANTE Cabe ao inventariante a administração dos bens da herança, representando o espólio ativa e passivamente. Sendo o inventariante nomeado pelo juiz do inventário. No momento em que for nomear inventariante o juiz observara a seguinte ordem de preferência prevista no art. 990 do CPC: o cônjuge sobrevivente casado pelo regime de comunhão…