Nomeação De Inventariante

incompleta. O novo Código deixa a conceituação de testamento para a doutrina. È negócio jurídico personalíssimo e causa mortis, pelo qual se dispõe do patrimônio para depois da morte e se faz disposições de última vontade. Ex: reconhecimento de filhos, nomeação de tutor etc. Se revogado, nulo, ou anulável, somente a parte patrimonial estará comprometida, mantendo-se íntegras as demais disposições de vontade. São características do testamento: - É negócio jurídico unilateral. - É…

grau de parentesco III. Da inexistência de testamento e herdeiros menores ou incapazes: O inventariante declara que a de cujus faleceu sem deixar testamento ou qualquer disposição ou declaração de última vontade, e que todos os herdeiros são capazes e maiores. IV. Nomeação do Inventariante: As partes nomeiam o herdeiro xxxxx, na qualidade de cônjuge sobrevivente, como inventariante, conferindo-lhe os poderes para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente e…

espécie de procedimento, apresentarão a partilha amigável, por instrumento público ou particular (CC, art. 1.773), que será simplesmente homologada, de plano, pelo juiz, provada a quitação dos impostos. Na petição, deverá requerer a nomeação do inventariante por eles próprios indicado e apresentar o rol dos herdeiros e a relação de bens, atribuindo-lhes o valor, para fins de partilha (CPC, art. 1.032). O arrolamento sumário não poderá ser utilizado se houver herdeiro ausente que…

telefone (62) 8485-6112, e-mail: larissam.adv@hotmail.com, prestará assistência jurídica às partes acompanhando todos os atos até o final da lavratura da escritura, conferindo-a em todos os seus termos. V. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE As partes nomeiam (algum dos herdeiro) inventariante, conferindo-lhe os poderes para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente e administrar o bem, bem como para contratar advogado, a fim de defender os interesses do espólio em juízo, ativa ou…

1762): Tutor a cerca do patrimônio; - curador (CC art. 1781) Curador a cerca do patrimônio do interditado; - sucessor provisório (art. 26 e ss. do CC) - mandatário (CC, art. 653 e ss) - testamenteiro (CPC, art. 1135) - inventariante (CPC, art. 991, VII e 995, V) Inventariante pelos bens do espolio; - Sócio pelos bens da empresa; - Curador de patrimônio público. Obs. O que todos esses tem em comum? Todos cuidam de patrimônio alheio, toda vez que eu faço gestão de patrimônio…

envolvidas. O procedimento, como o próprio nome já diz, é sumário, visando a uma maior celeridade na partilha de bens. Demonstrando esse intuito célere, prevê o art. 1,032 do CPC que os herdeiros, na inicial: a) requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; b) declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio; c) atribuirão o valor, dos bens do espólio, para fins de partilha. Em regra o arrolamento sumário não comporta a avaliação de bens do espólio…

É o que dispõe o artigo 1.036 do CPC, in literis: Art. 1.036 - Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha. (Alterado pela L-007.019-1982) Havendo uma das hipóteses acima suscitadas o

partilha mesmo sem aquelas certidões, que serão apresentadas ao depois." (RODRIGUES, Sílvio. DIREITO CIVIL - Direito das sucessões. Vol. 7, 20ª ed., p. 239) (grifei) 8. Noutro excerto doutrinário aprende-se: "Na petição, deverão requerer a nomeação do inventariante por eles próprios indicado e apresentar o rol dos herdeiros e relação de bens, atribuindo-lhes o valor, para fins de partilha (CPC, art. 1.032)....Além da partilha, a inicial deve estar instruída com a certidão de óbito e…

bens do casal, pleiteia, uma vez, aberto o inventário que o mesmo seja nomeado inventariante dos bens, prestando compromisso para tanto e após, prestar as declarações de lei. Assim, é o presente para requerer à Vossa Excelência se digne em determinar a ABERTURA DO INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de , e a nomeação do requerente como inventariante, devendo ser intimado para o compromisso de bem e fielmente…

LEGADO DO HERDEIRO | R$ 2.900.000,00(dois milhões novecentos mil reais) | VI – DO INVENTARIANTE Para fins do disposto no artigo 1032 do Código de Processo Civil, requer que seja nomeado Inventariante, o herdeiro José da Silva Xavier por se achar na administração dos bens. VII – DOS PEDIDOS Ante o exposto requer a Vossa Excelência: i- A nomeação do requerente para exercer a função de inventariante; ii- A intimação da Fazenda Pública; iii- A procedência do…