Nomeação De Inventariante

bens. “O art. 990, inciso II, do CPC, dispõe: O juiz nomeará inventariante: II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados." Assim, tendo em vista que o "de cujus" era viúvo quando de seu falecimento, requer a nomeação do Requerente como inventariante dos bens de seu genitor, prestando compromisso para tanto. III - DO PEDIDO …

cidade de Campinas – SP, sem deixar testamento ou qualquer outra disposição de última vontade, é presente para respeitosamente, requerer ABERTURA DE INVENTÁRIO Dos bens deixados pelo falecido. Requer, outrossim, a nomeação do requerente _________, para o cargo de inventariante, sendo que assinará o termo de compromisso e apresentará oportunamente as declarações de estilo. Requer ainda a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça aos requerentes, ex lege, 1.060/50, por…

operadora de máquinas, residente e domiciliada na cidade de Nova Veneza/GO. 2 – DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE As partes nomeiam a Sra. FLÁVIA NUNES RABELO, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do C.I. nº 4.816.601 DGPC/GO, inscrita no CPF/MF nº 021.637.571-10, residente e domiciliada na Rua Desembargador Eládio Amorim, Qd. 34, Lt. 04, Apto. 1.202, Vila Rosa, CEP: 74.345-110, Goiânia/GO., como INVENTARIANTE, conferindo-lhe os poderes para representar o espólio judicial ou…

tal procedimento. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE Como já dito acima, a Requerente é meeira do "de cujus", estando, desde o seu falecimento, na posse e administração de seus bens. O art. 990, inciso I, do CPC, dispõe: "O juiz nomeará inventariante: I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste Assim, tendo em vista que o "de cujus" era casado quando de seu falecimento, requer a nomeação da Requerente como inventariante de seus…

por requerimento das partes Administrador e inventariante Administrador provisório do inventário, encargo atribuído àquele que se encontra na posse e administração dos bens no momento da morte do inventariado (art. 797, CC), possuindo legitimidade para requerer a abertura do inventário (art. 987, CPC), já que responsável pela representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial do espólio até que haja a nomeação por parte do juízo do inventariante, legítimo, judicial ou dativo,…

Voluntária: (A)- Alienações Judiciais. (B)- Separação Consensual. (C)- Dos Testamentos e Lodicílos. (D)- Da Herança Jacente e Vacante. (E)- Dos Bens de Ausentes. (F)- Das coisas Vagas. (G)- Da Curatela dos Interditos. (H)- Da Ação de Nomeação e Remoção dos interditos ou Curador. (I)- Da especialização da Hipoteca Legal. (J)- Da Organização e da Fiscalização das Fundações. (Jurisdição Contenciosa: • Tem Litígio; • Busca uma sentença de…

12. INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E PARTILHA O Código Civil em vigor dedica ao inventário apenas o art. 1.991, atribuindo ao inventariante a administração da herança, desde o compromisso até a partilha. No mais, preponderam exclusivamente as questões procedimentais. Em nenhuma outra matéria de direito privado estarão tão ligadas as disposições de forma e de fundo, devendo cuidar o legislador para que não conflitem. Sem um procedimento inventarial, seria impossível se proceder à partilha,…

extrajudicial ou administrativo, introduzido pela Lei n.11.441, de 4 de janeiro de 2007. 2) Quem poderá administrar a herança até a conclusão do inventário? Ao despachar a inicial de abertura de inventário pelo rito tradicional e solene o juiz nomeará o inventariante, a quem caberá a administração e a representação ativa e passiva da herança até que se ultime a partilha. 3) Poderão os herdeiros, valerem-se do procedimento administrativo para o inventário? Sim, A Resolução nº 35 do…

direitos de seus herdeiros. 596) Em que consiste a herança? R.: Consiste em uma universalidade de direitos (universitas juris), isto é, em um patrimônio único, sem personalidade jurídica, mas dotado de capacidade postulatória, representada pelo inventariante até a data da homologação da partilha. 597) Pode ser objeto de negócio jurídico a herança de pessoa viva? R.: Contrato cujo objeto seja herança de pessoa viva é jocosamente denominado pacta corvina (pacto de corvos), expressamente…

ainda que por um instante, herda os bens deixados e os transmite aos seus sucessores, se falecer em seguida. A massa patrimonial deixada pelo autor da herança denomina-se espólio. Essa massa tem personalidade judiciária sendo representada pelo inventariante. A abertura da sucessão é denominada delação ou devolução sucessória. Os legatários adquirem os bens infungíveis desde a abertura da sucessão; a do fungíveis com a partilha. Abre-se a sucessão no lugar do último domicílio do falecido.…