Nomeação Posse Exercício

REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL (RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/97, RESOLUÇÃO COEMA Nº 079/2009 E, LEI ESTADUAL Nº 7.389/2010). 1. Ter implantado Fundo Municipal de Meio Ambiente; Deve ser comprovado, através de: Criação em Lei (Política de Meio Ambiente ou em Lei Específica). Decreto regulamentador. Conta Corrente Bancária, específica. Nomeação dos membros do Conselho ou Comitê Gestor. 2. Ter implantado e em funcionamento Conselho…

EXERCÍCIOS DIREITO ADMINISTRATIVO II – 1ª Avaliação – UDF 01. Não se enquadra no conceito de agente público: a) a sociedade empresária privada em colaboração com o poder público. b) o militar. c) o jurado. d) o servidor público. 02. (FGV) Assinale a alternativa que indique o binômio que representa servidores públicos. a) Servidores temporários / Servidores estatutários. b) O Servidores estatutários / Militares. c) Agentes políticos / Particulares em colaboração com o Poder

Poder Executivo.  A relação que o Agente Político tem com a Função Pública se encerra automaticamente após término do mandato. 2. Cargos em Comissão ou Cargos Comissionados ou Cargo de Confiança = não ingressam mediante concurso, existe a livre nomeação, que é feita através de indicação política.  Normalmente são assessores parlamentares.  São exoneráveis sem razão (ad nutum), não precisando de motivação para a demissão. ATENÇÃO: Cargo de Confiança é diferente de Função de…

DOS FATOS: A autora foi aprovada no concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Charmoso, no ano de 2009, conforme (edital n º 001/2009). Após sua aprovação, a autora dirigiu-se a Secretária de educação em posse dos documentos necessários, ocasião na qual sua nomeação foi indeferida, sob o argumento de que a mesma não possuía habilitação especifica em Educação Infantil. Ocorre excelência que a autora está apta a exercer a função de professora, pois a mesma informa que o…

empregado, celetista, CLT. CARGO: - A LEI cria o cargo - Tem denominação própria (nome do cargo) - Quem ocupa é um servidor, estatutário - “Conjunto de atribuições e responsabilidades atribuída ao servidor público” - COMISSIONADO: livre nomeação e exoneração, sem concurso e sem estabilidade (só trabalha como CHEFE, DIRETOR ou ACESSOR) - EFETIVO: o Só entra com concurso, tem estabilidade, é avaliado no estágio probatório. o Não existe concurso interno, só concurso público o…

certame, tomou conhecimento da nomeação do candidato classificado em 18º lugar, em detrimento de sua nomeação. Indignada com a situação, dirigiu-se à Municipalidade e foi informada pelo chefe do departamento que sua nomeação não se dera em decorrência da falta de comprovação de um dos títulos, pelo qual objetiva a ordem de classificação anterior. Foi interposto recurso administrativo e este não foi conferido efeito suspensivo. A Candidata está na iminência de tomar posse do cargo.…

hipotética acima apresentada, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da matéria. A Se a administração tiver recusado a nomeação do candidato sob o argumento da inexistência de vaga, revelando-se essa motivação factualmente equivocada, em face da constatação da existência de cargo vago, o candidato aprovado terá direito à nomeação, com fundamento na teoria da vinculação do administrador ao motivo determinante do seu ato. B Não havendo vacância do cargo para…

Conforme Gonçalves, a intervenção de terceiros pode ser dividida em duas grandes classificações: a) Quando a iniciativa parte do terceiro, podendo ser: • • b) Quando o ingresso de terceiro é provocado, podendo ser: • • • 1. Assistência; Oposição. Nomeação à autoria; Denunciação da lide; Chamamento ao processo. Assistência – Artigos 50 a 55 do CPC. Nessa intervenção, um terceiro, que tenha interesse no processo e se beneficie dele, poderá ingressar assistindo umas das partes.…

será resolvida mediante sentença, pelo que a parte interessada poderá interpor recurso de apelação. Nomeação à autoria Prevê o art. 62 do CPC que “aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor”. Referido dispositivo prevê o instituto da nomeação à autoria, espécie de intervenção de terceiros “por meio da qual o detentor da coisa…

Emprego e Função 6 2.3. Agentes Honoríficos 7 2.4. Agentes Delegados 7 2.5. Agentes Credenciados 7 3. Acesso a Funções, Cargos e Empregos Públicos 7 3.1. Exigência de Concurso Público 8 3.2. Prazo de Validade 9 3.3. Prioridade na Nomeação 9 3.4. Reserva de Percentual de Cargos e Empregos aos Portadores de Deficiência 10 3.5. Requisitos Para o Acesso a Cargos e Empregos Públicos 10 3.6. A Organização Legal do Serviço Público 11 4. Cargos em Comissão e…