Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA CHARMOSO.

Giulia de Tal, brasileira, (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), portadora da carteira de identidade n.º ...................... e do CPF n.º ........................, residente e domiciliada na rua.........................., por seu advogado e bastante procurador infra firmado, com escritório profissional à Rua Ella Sthamer, nº 277, Progresso, Pouso Redondo, Santa Catarina, onde receberá intimações e notificações, com procuração em anexo assinada, vem respeitosamente perante V. Exa. nos termos dos artigos 282 do Código Processo Civil e Lei 2.016 de 07 de agosto de 2009 propor MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARMOSO, representada pelo Sr. PREFEITO MUNICIPAL ...................... , para o que expor e requer:

DOS FATOS:
A autora foi aprovada no concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Charmoso, no ano de 2009, conforme (edital n º 001/2009).
Após sua aprovação, a autora dirigiu-se a Secretária de educação em posse dos documentos necessários, ocasião na qual sua nomeação foi indeferida, sob o argumento de que a mesma não possuía habilitação especifica em Educação Infantil.
Ocorre excelência que a autora está apta a exercer a função de professora, pois a mesma informa que o Curso de licenciatura em Pedagogia destina-se à formação de professores em diversas áreas, entre elas, a Educação Infantil.

DOS FUNDAMENTOS:
A autora tem direito de entrar com mando de segurança conforme estabelecido no art. 1º da lei nº 2.016 de 07 de agosto de 2009 onde estabelece:
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as