Nome E Registro Natural

Reconhecimento de Paternidade Declaração Voluntária de Paternidade O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e pode ser feito no registro do nascimento; por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado na serventia; por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; ou por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém (artigo 1.609). Aliás, o…

o inventor, concedendo licença para a exploração, reconhecendo os direitos autorais e sugerindo regras para a aplicação no âmbito industrial. DEFINIÇÃO DE MARCA • “Marca é qualquer rótulo que envolva significado e associações (...) com base no nome e características da marca, o usuário esperar conhece que qualidades do produto, assim como os serviços com que poderá contar”. (KOLTLER, 2003) • Uma marca conduz aos seguintes níveis de significado: atributos, benefícios, valores, cultura

entre cônjuges, quando ocorre: • morte de um dos cônjuges, que pode ser natural ou presumida (declarada judicialmente) • nulidade ou anulação do casamento • separação judicial • divórcio Tentativa de Conciliação As dissoluções por via judicial (separação ou divórcio), haverá tentativa prévia de conciliação. DISSOLUÇÃO do CASAMENTO VÁLIDO (art.1571, §1) O casamento válido somente desfaz-se por: • morte (natural ou presumida) • divórcio PARTILHA de BENS Pode ser…

Aquisição pelo Registro do Título, onde a propriedade é transferida em vida perante o registro do título , dispositivo pertencente no Registro de Imóveis. Aquisição por acessão, pode ocorrer por: Formação de ilhas , em casos de formação natural , serão analisadas posição e dividida igualmente se tiver esta se formado no meio de duas fronteiras. Seguindo então as leis encontradas no C.C Art. 1249 incisos de I à III . Aluvião , são os acréscimos decorrentes de depósitos e aterros…

CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. ATUALIZAÇÃO E REVISÃO. O Desembargador JORGE LUÍS DALL’AGNOL, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que a Consolidação Normativa que dispõe sobre os Serviços Notariais e de Registro, passou a desempenhar papel importante no contexto dos Registradores e Notários; CONSIDERANDO a necessidade do divulgar o texto atualizado da Consolidação Normativa Notarial e Registral, que teve sua última edição impressa e…

Direitos morais do autor Ao lado do seu caráter patrimonial, os direitos autorais também trazem uma feição extrapatrimonial. Nessa dimensão, confere-se ao autor diversas possibilidades de assegurar o exercício de sua obra em si mesma e em seu próprio nome. Os direitos morais do autor não admitem cessão e estão a salvo de penhoras ou atos de disposição Constituem direitos morais do autor, entre outros: a) Direito a paternidade da obra b) Direito ao ineditismo da obra c) Direito a…

 Direito empresarial Teoria da Empresa no Direito brasileiro Empresa e empresário Conceito de empresa Conceito de empresário Espécies de empresário Condições para ser empresário individual ou administrador de sociedade empresária  Abertura ou registro de empresa  Passos iniciais para abrir uma empresa Unidade II  Classificação quanto à responsabilidade dos sócios  Juntas comerciais (Artigo 32 da Lei nº 8.934/94)  Estabelecimento empresarial (Artigo 1.142 do Código Civil de 2002)…

Registros Públicos Leis básicas: Código Civil (muito importante - principalmente para o Tabelionato de Notas) Lei dos Registros Públicos – Lei 6.015/73 Lei dos Notários e Registradores – Lei 8.935/94 Lei do Protesto - Lei 9.492/97 Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça dos estados-membros Importância e nascimento dos cartórios: Os cartórios estão presentes na vida das pessoas desde muito antigamente. Não é simplesmente uma herança portuguesa esquecida. Não dá…

integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. SOCIEDADE LIMITADA Para…

outros fenômenos. PERSONALIDADE JURÍDICA A personalidade jurídica, como sujeito de direito independente das pessoas naturais dos sócios, encontra seus alicerces na Idade Média, mais precisamente, com a necessidade da Igreja Católica proteger o seu patrimônio. A proteção aos direitos da personalidade jurídica - A personalidade é qualidade inerente da pessoa, seja ela física (natural) ou jurídica. A personalidade é, sob o ponto de vista jurídico, o conjunto de princípios e regras que…