No âmbito Do Poder Judiciário De Alagoas

PRINCIPIO DA PUBLICIDADE Art. 37 CF - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou…

morte em certos casos de nada valeria? Conceito: Em regra a pena de morte, é a pena mais grave de um ordenamento jurídico ou sistema político, é uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste em retirar legalmente a vida a uma pessoa que cometeu, ou é suspeita de ter cometido, um crime que é considerado pelo poder como suficientemente grave e justo de ser punido com a morte. Não existe um procedimento internacional para a sua aplicação, pelo contrário, o que existe em nível…

contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS – IESA João Omena Batista O PODER JUDICIÁRIO ENTRE O ORÇAMENTO PÚBLICO E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE MACEIÓ, 2012 João Omena Batista O PODER JUDICIÁRIO ENTRE O ORÇAMENTO PÚBLICO E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do curso de graduação em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Alagoas, tendo como área de concentração o Direito Constitucional

Esttado de Allagoas Es ado de A agoas Deffensoriia Públliica De ensor a Púb ca JURISPRUDÊNCIA SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA Organizado por OTHONIEL PINHEIRO NETO (Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1.…

Faculdade Estácio de Alagoas – FAL PROJETO INTEGRADOR Planejamento Estratégico Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região Professora: Salomé Vanessa Lousane Maceió 2011 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 19ª REGIÃO - ALAGOAS Missão: Servir à sociedade, solucionando conflitos trabalhistas, segundo a ordem jurídica, de forma célere e eficiente, com o objetivo de promover o equilíbrio entre capital e trabalho, para o alcance da paz e justiça social. …

Tutelares, no Ministério Público, na Delegacia de Crimes contra a criança e o adolescente, no Poder Judiciário, no Centro de Referência Especializada de Assistência Social e no Centro de Apoio às Vítimas de Crimes. Discutindo-se e tentando-se descobrir inicialmente, as possíveis causas que influenciam na prostituição infanto juvenil. Acredita-se que a falta de políticas públicas efetivas, no estado de Alagoas, é um dos fatores que contribuem para a prostituição infanto-juvenil em…

versa sobre a possibilidade de no futuro, por meio da via administrativa, o aposentado possa abdicar desse benefício com o intuito de obter novo benefício mais benéfico uma vez que não há lei acerca de tal assunto, aguarda-se alguma resposta do poder judiciário. Desenvolvemos um estudo onde se buscou atender os objetivos do presente trabalho onde foi usado o método explicativo, quanto aos procedimentos o trabalho enquadra-se em bibliográfica, visto que foram obtidos dados através de…

1) (Técnico Judiciário TRE/PR 2009) Ocorre a descentralização administrativa quando a administração pública distribui a competência para o exercício da atividade administrativa por diversos órgãos que integram a mesma pessoa jurídica de direito público 2) (Analista Ambiental Do MMA 2008) Na desconcentração, transfere-se a execução de determinados serviços de uma esfera da administração para outra, o que pressupõe, na relação entre ambas, um poder de controle. Já na…

APTE : SEBASTIAO ANDRADE DE LAVOR E OUTRO ADV/PROC : EWERTON KLEBER CARVALHO FERREIRA APDO :UAIRANDYRTENORIO DE OLIVEIRA APDO :COPCOM - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E OUTROS ADV/PROC : MARIA CRISTINA TEIXEIRA JAPIASSÚ ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS - AL RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO R E L A T Ó R I O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO: Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou…