No âmbito Do Poder Judiciário De Alagoas

Conceito do Poder Legislativo (função típica) 4 1.2 Conceito do Poder Legislativo (função atípica) 4 1.3 Conceito de Poder Judiciário (função típica) 4 1.4 Conceito de Poder Judiciário (função atípica)........................................................4 1.5 Conceito de Poder Executivo (função típica).........................................................4 1.6 Conceito de Poder Executivo (função atípica).......................................................5 1.7. Contratações…

Efeitos da Sentença Penal no Processo Administrativo Disciplinar. 1.3 Delimitação do Tema No presente trabalho, pretendemos abordar as questões jurídicas e políticas atinentes aos efeitos da sentença penal no processo administrativo disciplinar no âmbito dos servidores da União, bem como estudar os conceitos, os princípios e as finalidades do processo administrativo disciplinar, quando este está sujeito aos efeitos da sentença penal e quando não está. Para tal tomaremos como norte a…

no Juizado Especial e a Ampliação do Acesso a Justiça Atualmente muito se discute sobre a crise do Judiciário, esse processo de mudança orienta-se inicialmente pelo ideal de justiça, enquanto valor fundante do ser humano e tem por objetivo primordial ampliar o acesso à justiça, como direito básico do cidadão, sem o qual não tem como alcançar a satisfação dos seus direitos. O sistema judiciário vem passando por mudanças impostas devido ao avanço da tecnologia, visando assim o melhor…

citando o referido artigo, arremata Andreucci: Uma ressalva importante, entretanto: a nova lei não viola nenhum preceito constitucional, estando em absoluta consonância com a Carta Magna. O novo diploma também, em boa hora, autorizou os tribunais, no âmbito de suas competências, a tomar medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça, tais como controle de acesso, com identificação, aos seus prédios, especialmente aqueles com varas criminais, ou às áreas dos prédios com varas…

DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _________ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE MACEIÓ – ALAGOAS. JOÃO PEDROSA, brasileiro, casado, alagoano, portador do R.G. nº: 19722013, expedido pela SSP/AL, e CPF/MF nº 012.000.123-11, nascido aos dias 18.01.1970, com CTPS nº 001234 e série 00020-AL, nome da mãe Sra. Zefa Ivandete Pedrosa, residente e domiciliado na Rua São Jorge, nº: 100 – Jacintinho, Maceió – Alagoas, CEP 57000-000, por meio de seu advogado que este subscreve, conforme…

indígenas. A competência para processar e julgar da Justiça federal comum também pode ser suscitada em caso de grave violação de direitos humanos. ESTRUTURA JUDICIAL DO BRASIL A maior inovação da Constituição de 1988 quanto à estruturação do Poder Judiciário foi a criação do Superior Tribunal de Justiça como Corte de uniformização de jurisprudência em torno da legislação federal, permitindo que o Supremo Tribunal Federal pudesse assumir feições de Corte Constitucional, como guardião…

A SEPARAÇÃO DE PODERES FOI ABOLIDA OU MERECE REELEITURA EM RAZÃO DO ATIVISMO E DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE? O artigo 1º da Constituição Brasileira de 1988 adotou o regime do Estado Democrático de Direito, que tem como fundamento o princípio da Soberania Popular. Esta legitimação do poder estatal sofreu alterações ao longo dos tempos, já que antes era absoluta e condicionadora das ações e direitos dos indivíduos, e com o tempo se tornou limitada exatamente pela existência…

ESTADO DE ALAGOAS PODER EXECUTIVO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ___________________________________________________________________________ Conselho Estadual de Segurança Pública - Processo Reclamação Disciplinar nº 009/2008 Interessado: Delegado Cícero Torres Sobrinho Relator: Cons. Karla Padilha Rebelo Marques ACÓRDÃO Nº 036/2008 RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. SERVIDORES DO CENTRO DE PERÍCIAS FORENSES – CPFOR. RECUSA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS. CATEGORIA EM GREVE. ATIVIDADES…

Todavia, o percurso em relação a repensar a prática profissional só foi possível com a inserção da vertente crítica do Serviço Social, da prática social e apreensão do movimento da sociedade e novas demandas profissionais. No âmbito desse esforço, é desmistificada a neutralidade da ação profissional do assistente social e isso permitiu a possibilidade de formularem-se projetos profissionais para fortalecer o capital e o trabalho. Para compreender como o passado, o presente e

poderá intervir em municípios localizados em estado membro. A união apenas poderá intervir diretamente em municípios se estes estiverem localizados em Território Federal (CF. art. 35) A intervenção somente poderá ser decretada por ato do chefe do poder executivo (Presidente da República ou Governador de Estado). Assim temos, que para a decretação da intervenção é necessário: A) Uma das hipóteses taxativamente descrita na CF (art. 34 e 35) B) Intervenção do ente político mais…