No Limite Da Honra

apresentaremos uma abordagem a respeito dos crimes contra a honra e suas inviolabilidades, estas previstas no Artigo 5º, X da Constituição Federal, trataremos seus tipos, suas qualificações e diferentes abordagens interpretativa a respeito de cada crime e suas punibilidades. Crimes contra a honra Crimes contra honra, é um crime previsto na Constituição Federa, em seu art. 5º, X, dispõe que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o…

DEVER DE INFORMAR ­ OFENSA À HONRA E À IMAGEM ­ CARACTERIZAÇÃO ­ DEVER DE INDENIZAR ­ DANOS MORAIS ­ QUANTUM ­ FIXAÇÃO ADEQUADA ­ REDUÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ MANUTENÇÃO ­ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Configura dano moral a publicação em jornal de matérias cujo conteúdo insinua ser o Requerente incompetente e desonesto, desbordando do dever de correção e parcialidade daqueles que transmitem informações ao público. 2. Frise-se que o direito à honra e à imagem…

apontamentos críticos que evidenciam problemas no uso indevido da imagem de terceiros, principalmente pela exposição da mídia. Esta produção científica analisa os princípios constitucionais da liberdade de informação e do direito a imagem, quando o limite daquela garantia é transposto de forma a atingir a vida privada do cidadão, no seu direito à imagem, pois existe a impressão que os abusos da imprensa, os ditos “linchamentos da mídia”, são tão comuns que transparece a legitimação deste…

forma bastante clara. No entanto, os direitos fundamentais de liberdade de expressão e direito a honra e imagem encontram-se em colisão, por conseqüência da evolução e globalização de nossa sociedade. A liberdade de expressão, como direito fundamental, é amplamente eficaz quando exercida por profissionais dos meios de comunicação, caracterizando o Estado Democrático de Direito. Já o direito a honra e a imagem, protegido pelo principio da dignidade da pessoa humana, é considerado um…

da 'abolitio criminis'. Tão logo, resta ao côjuge traído amparo com uma ação de indenização pelo dano moral que lhe fora causado. .2.1 Legítima defesa da honra A essência jurídica da legítima defesa consiste na autorização dada pelo Estado para o indivíduo possa se defender de eventual agressão, dentro os limites estabelecidos por lei, não se tratando, entretanto, de um direito inato ao indivíduo, nem de um dever jurídico, mas, em alguns casos específicos a necessidade…

pessoas do seu contexto social. Do outro lado, está o direito à privacidade, à honra e à imagem individual que acabaram se tornando objeto de notícia, sem o consentimento da parte ofendida. Esse trabalho tem como objetivo analisar o contraste entre a liberdade de imprensa e a vida privada no tocante à aplicabilidade desses dois direitos quando se chocam de maneira que um ultrapasse o limite do outro, visando delimitar os limites da liberdade de imprensa assim como os da vida privada, a…

vida não cheguem ao conhecimento de terceiros. DIREITO À IMAGEM O direito à imagem é uma prerrogativa tão importante que é tratada na Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso X, que assegura inviolabilidade à honra e imagem, dentre outros atributos, e prevê o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nos dias de hoje, o direito à imagem possui forte penetração no cotidiano graças, principalmente, à mídia. O…

Direito à integridade psíquica (moral). 1-Noções Gerais. O direito a integridade moral concerne à proteção conferida aos atributos psicológicos relacionados à pessoa, tais como a sua honra, a liberdade, o recato, a imagem, a vida privada e o nome. Tutela, pois, a higidez psíquica da pessoa, sempre a luz da necessária dignidade humana. Assim, seja por ações diretas ou indiretas, seja por conta de situações naturais ou provocadas, impõe-se a cada pessoa e à coletividade como um todo,…

O poder disciplinar no Empregador: Limites e possibilidades O poder disciplinar do empregador deriva do poder diretivo, que é a faculdade atribuída ao empregador de determinar a forma de como a atividade do empregado será exercida, e em função disso, o autoriza aplicar penalidades ao empregado que comete ato que esteja em desacordo como o cumprimento do contrato de trabalho. A CLT define no artigo 482, os atos que praticados pelo empregado em desabono com o empregador, poderá…

Constituição Federal veda o anonimato, a responsabilidade por aquilo que se diz, escreve ou se exibe pelos internautas tem como conseqüência a incidência das mesmas regras relacionadas aos crimes contra a honra, previstos no Código Penal de 1940. Nada objeta, portanto, a prática de um crime contra a honra através da internet, seja em alguma mensagem falada, algum texto ou vídeo. Como bem realçou a advogada Patrícia Peck: "Uma coisa é narrar um fato, outra coisa é manifestar opinião…