No Limite Da Honra

proporcionar ao advogado as condições necessárias ao pleno exercício de sua profissão, com liberdade, independência e sem receio de desagradar a quem quer que seja, a Constituição (art. 133) lhe assegura inviolabilidade por seus atos e manifestações, nos limites da lei. Mas, em contrapartida, deve responder pelos seus atos quando violadores de deveres profissionais. A responsabilidade do advogado deve ser examinada sob duplo aspecto: em relação ao cliente e em relação a terceiros. …

de dominação ante o outro, de autoafirmação e demasiada preocupação com sua reputação. Procura com a brutalidade o reconhecimento de seu “direito” e a recuperação de sua autoestima, que entende perdida em decorrência do abandono ou do adultério. O limite que contrapõe o consciente do inconsciente do indivíduo que se deixa levar por fortes emoções e se torna um homicida passional é muito tênue. Ao comentar a perplexidade que nos causa esse acontecimento, Rabinowicz (2007, p.54),…

valor mensal não atingiria o limite para recolhimento do imposto de renda ou, mesmo que tal limite fosse ultrapassado, a alíquota correta seria substancialmente inferior àquela adotada no cômputo do valor total. Considerando a tabela progressiva para cálculo do imposto de renda extraída do sítio da Secretaria da Receita Federal na internet, bem como o cálculo do crédito do INSS para com a Autora (documentos em anexo) o valor anual dos seus rendimentos não ultrapassa o limite de isenção…

destroem imediatamente a sociedade ou quem a representa. Outros defendem a segurança do cidadão na vida privada, nos bens e nas honras. Outros são ações contrárias aquilo que por lei, cada um é obrigado a fazer ou não fazer em vista do bem geral. Atentados contra a segurança e a liberdade dos cidadãos constituem, pois, um dos maiores crimes. IX – DA HONRA Essa honra é a condição que muitos homens consideram indispensável a sua existência. Ela coloca em primeiro plano a opinião. É a…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 OS DIREITOS DA PERSONALIDADE 5 ASPECTOS ANTROPOLOGICOS 8 ASPECTOS FILOSOFICOS 9 ASPECTOS PSICOLOGICOS 10 HONRA 12 DANO MORAL 13 CONCLUSÕES 15 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 16 INTRODUÇÃO Pode-se afirmar que a integridade da pessoa humana sempre foi objeto de estudo do Direito, sob uma perspectiva menos enfocada, pois, a partir de meados do século XIX tendo como berço a doutrina francesa, que esses direitos inerentes e essenciais a dignidade da pessoa…

Superadas essas premissas, ressalto que a controvérsia reside na existência de abuso na manifestação do réu referida em entrevista à rádio. A autora alegou sua inconformidade no fato de que o demandado concedeu entrevista em rádio, ofendendo sua honra e imagem ao divulgar o seu nome e de demais funcionários, os valores recebidos a título de remuneração mensal, confrontando informações de cunho profissional, o seu merecimento financeiro e eventuais discrepâncias. Requereu, assim, a…

por cinco estâncias de Os Lusíadas, transcritas do Canto VI. Em caso de necessidade, consulte o glossário apresentado a seguir ao texto. 1 Por meio destes hórridos perigos, Destes trabalhos graves e temores, Alcançam os que são de fama amigos As honras imortais e graus maiores; 5 Não encostados sempre nos antigos Troncos nobres de seus antecessores; Não nos leitos dourados, entre os finos Animais de Moscóvia zibelinos; Não cos manjares novos e esquisitos, 10 Não cos passeios moles e ouciosos,

JUDICIAL 24 4.6.4 QUALIFICADA INJÚRIA REAL 24 4.6.5 QUALIFICADA POR PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO ORIGEM OU CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA OU PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. 25 4.7 EXCEÇÃO DA VERDADE 26 5 DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CRIMES CONTRA A HONRA 27 5.1 FORMAS MAJORADAS APLICÁVEIS AOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 141) 27 5.1.1 CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OU CONTRA CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO: 27 5.1.2 CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES: 28…

estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O pacto de São José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), vigente em nosso país, reconhece a proteção à honra no art. 11, dispondo que “toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade”. A honra é um atributo inerente à personalidade cujo respeito…

AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A HONRA Na definição de Magalhães Noronha, honra pode “ser considerada como o complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria” . Os crimes contra a honra são a calúnia, a difamação e a injúria. A proteção da honra como bem jurídico autônomo constitui interesse da própria coletividade, que visa a preservação da incolumidade moral e da intimidade, além de outros bens indispensáveis para a harmonia social