No Limite Da Honra

das coisas, ele faz a definição de lei, pois faz uma crítica à legislação vigente na época, também critica o vínculo da igreja com os governantes. O autor diz que toda legislação que tenha vínculo com a igreja não será muito boa porque está terá limites. A questão de lei divina também é criticada, pois não há possibilidade de dúvida e questionamento sobre o poder. Define 3 regimes políticos: despotismo, republica e monarquia. Despotismo é absolutista, de certa maneira seria um tirano ou ditador

Dos Crimes Contra a Honra (Art. 138 a 145) Consentimento do ofendido: A honra protegida por tal capítulo é um bem disponível, ou seja, os crimes aqui previstos, quando cometidos com consentimento do ofendido gera a atipicidade. Se o consentimento é posterior a prática do crime, ou seja, é demonstrado pela não-propositura da ação penal, que é privada, não gera atipicidade, mas sim, causa extintiva de punibilidade, manifestada pela decadência. Calúnia: Art. 138 - Caluniar alguém,…

DIREITO – 1° PERÍODO MEDOLOGIA CIENTÍFICA MAYZA KELLY PEREIRA LOPES LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO VERSUS PRIVACIDADE: Duas correntes de pensamentos discutem limites dos princípios constitucionais Imperatriz - MA 2012 MAYZA KELLY PEREIRA LOPES LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO VERSUS PRIVACIDADE: Duas correntes de pensamentos discutem limites dos princípios constitucionais Resenha Crítica apresentada como requisito para a obtenção da primeira nota da disciplina Metodologia…

Código de Hamurabi - onde as ofensas eram reparadas na mesma medida - com as Leis de Manu, onde se introduz a reparação do dano por meio de pagamento de determinado valor. Passa-se a abordagem pelo direito Romano, onde havia uma grande valorização a honra, já delimitando um pouco o dano moral propriamente dito. Analisa-se também, o dano na Idade Média, onde havia uma valorização dos direito individuais, embasada no cristianismo e ao final desse tópico aborda-se a evolução no ordenamento…

influenciar no resultado do processo judicial: I – importância da informação (a informação é de interesse público?) II – intuito de lucro (está havendo lucro direto com a divulgação da informação ou da imagem?) III – violação da honra (a divulgação da matéria/imagem viola a honra do interessado?) IV – intimidade (a divulgação da matéria/imagem viola a intimidade do interessado? É em lugar público ou privado?) V – veracidade da informação (a informação é verdadeira?) VI – intuito…

SEMINÁRIO DE DIREITO CIVIL I- PARTE GERAL: DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE- DIREITO À MORAL DIREITO À HONRA DIREITO À IMAGEM DIREITO À IDENTIDADE Salvador-BA 2012 CURSO: Direito DISCIPLINA: Direito Civil 1 – Parte Geral PROFESSOR: Renato David Pesquisadores: Beatriz Lima, Cintia Larissa, Edenilce Souza, Egnaldo Júnior, Elaina Azevedo, Geovana Lima, Gustavo Mariano, Hudson Carvalho, Hugo Santos, Isa Victória, Kelma Ferreira, Manuela Castro,…

ade-direito-informacao O Superior Tribunal de Justiça publicou uma reportagem no seu site sobre os conflitos entre a garantia da honra e da imagem e a liberdade de expressão. O tribunal superior tem julgado inúmeros casos que pedem reflexão sobre quando deve prevalecer o direito de a sociedade ser informada ou o direito de as pessoas terem sua intimidade e honra resguardadas. O STJ tem se valido da técnica de ponderação de princípios para solucionar este tipo de conflito e vêm…

Assim, laborava das 13h às 22h00, de segunda à sábado, com intervalo de 1h para almoço. Ocorre que a Reclamante ficou grávida no final de abril de 2012 e ao comunicar essa condição a empregadora começou a sofrer agressões verbais acima de qualquer limite de tolerância, além de ser mandada executar serviços pesados incompatíveis com a sua condição de gestante com o intuito EXPLICITO de forçar a Reclamante a reincidir o contrato de trabalho. Assim, não suportando mais a situação de ter o…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ FACULDADE DE DIREITO HELOISA MARIA STIPP CORREIA RELAÇÕES NA INTERNET: OS LIMITES ENTRE O QUE É PÚBLICO E O QUE É PRIVADO QUANDO SE VISA GARANTIR O DIREITO À PRIVACIDADE CURITIBA 2014 HELOISA MARIA STIPP CORREIA RELAÇÕES NA INTERNET: OS LIMITES ENTRE O QUE É PÚBLICO E O QUE É PRIVADO QUANDO SE VISA GARANTIR O DIREITO À PRIVACIDADE Projeto de pesquisa entregue à disciplina de…

público ou que hajam decorrido publicamente. O retrato não pode, porém, ser exposto ou lançado no mercado, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada. Apesar do direito de informar consagrado, além do mais, no art. 37.°, nº1 e 2, da CRP, não podemos deixar de ter em conta que a liberdade de informação tem limites, como é o caso da necessidade de respeito pelos direitos à integridade moral, ao bom nome e reputação, à imagem, à…