No Limite Da Honra

Dos procedimentos a serem adotados nos crimes contra a honra I – INTRODUÇÃO O Código de Processo Penal brasileiro prevê em seu Livro II, Título II, os vários procedimentos especiais, dentre eles os procedimentos adotados para os crimes contra a honra. Neste texto, faz-se uma reflexão sobre a inaplicabilidade quase que total de tal procedimento na atual conjuntura do ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente no atual sistema processual penal. Questões…

requintes de crueldade em nome da defesa da honra. 2 – Vários doutrinadores e tribunais têm entendido que a tese da legítima defesa da honra foi superada pelo privilégio da violenta emoção, trazida pelo legislador de 1940. A legítima defesa da honra, também denominada homicídio passional, é considerado o crime dos amantes. A Psicologia, Direito e Sociologia são as ciências responsáveis a explicar os motivos determinantes desta conduta. Qual seria o limite entre o amor, ódio e paixão? A…

INDENIZAÇÃO E DELITOS CONTRA A HONRA Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha * SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A responsabilidade civil e o novo Código Civil brasileiro – 3.O dano moral e os delitos contra a honra – 4. A reparabilidade do dano. A indenização nos delitos contra a honra “Caluniar é roubar, porque o nome é o primeiro dos patrimônios do homem, a base de seu crédito, o nervo de sua força, o estojo do seu trabalho, a herança da sua prole, a última consolação da sua alma.” Rui Barbosa 1

ou o sumaríssimo?" - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: estão elencados no Código de Processo Penal (CPP) e em Lei Extravagante {elencados: procedimento que apura crimes dolosos contra a vida (art. 406 e seguintes); procedimento que apura crimes contra a honra (art. 519 e seguintes); procedimento que apura crimes contra a propriedade imaterial (art. 524 e seguintes); Lei 11.343/06 eLei 11.340/06}. Rito sumaríssimo: serve para apurar todas as infrações/contravenções penais e crimes cuja a pena máxima

compreensão dos Crimes Contra a Honra, este por sua vez, está positivado no Capítulo V, do Código Penal nos art. 138 ao art. 145. Em breve esclarecimento, a proteção da honra como bem jurídico autônomo, não constitui interesse exclusivo do indivíduo, mas da própria coletividade, que tem interesse na preservação da honra, da incolumidade moral e da intimidade, além de outros bens indispensáveis para a harmonia social. Quando determinadas ofensas ultrapassam esses limites toleráveis…

Dos crimes contra a honra O homem tem direito a vida ,à integridade física e psíquica,como também não ser ultrajado em sua honra,pois o seu patrimônio moral também é digno da proteção penal. A constituição de 1988,que em seu artigo 5º,X,prevê que são invioláveis a intimidade,a vida privada,a honra e a imagem das pessoas,assegurado o direito a ser indenizado caso sofra danos morais ou materiais. 1 .Calunia Conforme disposto no artigo 138 do C.P “Caluniar alguém,imputando-lhe falsamente fato

pois a boa fama e a honra dele foram maculados como uma publicização totalmente irresponsável. Ademais, o Autor tinha plena ciência de que a acusação feita pela Ré era desprovida de qualquer prova material. O funcionário do estabelecimento comercial não teve o devido cuidado em apurar a situação ocorrida, prova do despreparo do funcionário que não se preocupou em averiguar os fatos de uma forma mais ilibada e educada. Agiu, este, em patente prejuízo da verdade e da honra do Autor acusado pela

injustiça. Ihering deixa mais do que claro, que temos que brigar pelos nossos direitos, por está intimamente ligado ao respeito e a honra e coloca-los acima de qualquer valor pecuniário, porque é a nossa defesa moral. Muitas vezes a dor moral por ser injustiçado é muito maior que a vontade de se recuperar o objeto do litígio em questão. Trata-se de uma questão de honra fazer valer os seus direitos. Porém, há os que considerem mais válido abandonar seu direito em nome da paz. E o autor…

Constituição Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 28 de 25.05.2000, rege que: “XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, para os trabalhadores rurais e urbanos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. (grifo nosso). Assim, considerando que o contrato de trabalho do obreiro se extinguiu em 20.07.2011, e o ajuizamento da presente demanda se deu em 25.10.2011, temos que na forma da…

manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Dessa forma, “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública” é que o público pode ter acesso às…