No Limite Da Honra

de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite". Diante da leitura dos artigos supramencionados, conclui-se que toda vez que o empregado prestar serviços após se esgotar a jornada normal de trabalho haverá trabalho extraordinário, que deverá ser remunerado com o adicional de, no mínimo, 50% superior ao da hora normal. DO DANO MORAL O reclamante sofreu constrangimentos e teve sua honra maculada por conta das arbitrariedades perpetradas pela ré,…

direitos de personalidade. 2- Existência e duração da personalidade. 3- Características dos direitos da personalidade. 4- A proteção aos direitos da personalidade. 5- Direito a vida. 6- Do direito ao nome. 7- Do Direito ao Próprio corpo. 8- Direito à honra. 9-direito à imagem. 10- direito a integridade psíquica. 11- Direito à moral. 12-Caso Karla. Introdução A ideia de personalidade se exprime quando ligamos a aptidão genérica de adquirir direitos e contrair obrigações com a…

fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados: DOS FATOS A presente ação tem por objeto o cancelamento de protesto de título nulo e a reparação dos danos morais sofridos pela requerente, em virtude da retirada sem causa e intempestiva do limite de crédito de seu cheque especial. Para isso, expõe o seguinte: A requerente ajuizou, em 20/05/2003, ação revisional c/c consignatória em face do BANCO ABN AMRO S/A, pleiteando a modificação das cláusulas contratuais que previam a…

o crime passional, que num primeiro momento por incompreensão e equívoco, leva à associação que a paixão num segmento do amor, tornaria a conduta do assassino nobre por ter cometido o delito por não suportar a perda, ou fazer valer o reparo em sua honra. Mas esclarece que a paixão não é a mola propulsora para a ação criminosa. Essa ação é caracterizada como crime passional, tipo de crime que alcançou notoriedade em função da benevolência judicial para com os criminosos, perpetuado nos…

visando resguardar seu patrimônio, desde que tal prática seja realizada dentro dos limites da razoabilidade, de modo a preservar a intimidade do empregado. No presente caso, a atitude da supervisora, ao exigir que as empregadas tirassem toda a roupa, ficando apenas com os trajes íntimos, viola os direitos de personalidade, à honra e à intimidade da pessoa humana, pois essa fiscalização da empresa ultrapassou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, causando constrangimento…

A doutrina é unânime ao classificar o direito de resposta como um exercício necessário à liberdade de imprensa. Ele seria, no caso, um instrumento democrático que visa proteger a honra e a dignidade das pessoas que possam vir a ser ofendidas pelos meios de comunicação. Mas existem impasses relacionados a seus limites quanto à liberdade de informação e aos requisitos para o deferimento do pedido de resposta. Pra alguns, o que existe é um equívoco quando se vincula o deferimento do pedido…

MANUELA RÓTOLO CONCEIÇÃO DA COSTA ARAUJO OS LIMITES DO DIREITO À IMAGEM 2007 2 RESUMO O direito à imagem está elencado entre os direitos fundamentais, sendo protegido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, que o elevou ao status de direito autônomo e independente de qualquer outro direito da personalidade. Possui todas as características comuns aos direitos da personalidade, com uma peculiaridade: é disponível, ou seja

caput - crimes contra a honra, em regra. Se for crime de Ação Penal Pública Condicionada à representação, estará escrito “somente se procede mediante representação”. Ex: Ameaça – art.147, parágrafo único, CP; crimes contra a dignidade sexual, estupro, em regra – art.225, caput, CP; lesão corporal leve, em regra, é mediante representação – art. 88, Lei 9.089/95. O crime é de Ação Penal Pública Condicionada à requisição do Ministro da Justiça nos casos de crimes contra a honra do…

significado mais profundo do que somente uma relação de aluno-professor. Jesus falou a Pedro que ele precisava “ter parte” com Ele. Isso envolve uma relação de confiança, de compromisso pessoal, de comunhão verdadeira. IV – O PRINCÍPIO DOS LIMITES: (v. 9-10) Voltando à questão da reação de Pedro, encontramos ali outra grande lição, pois quando Jesus diz que os discípulos já estavam limpos e que a necessidade deles no momento era somente lavar os pés, Ele traz à luz uma questão importante:

em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima. O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado. ............................... Hoje é…