No Limite Da Honra

Constituição Federal. O conceito de Constituição Federal é “Sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu Governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação”. A Constituição Federal é a reunião das regras gerais do direito, assegurando a sociedade civil direitos e garantias fundamentais, como elencados em seu artigo 5º. Portanto todas outras leis que surgem…

CRIMES CONTRA A HONRA protegem bens jurídicos imateriais - honra honra objetiva – refere-se à opinião dos outros em relação à pessoa honra subjetiva – refere-se à opinião que a pessoa tem de si mesma. Dignidade: refere-se à honestidade, lealdade, aspectos morais Decoro: refere-se a atributos não ligados a moral, como inteligência, sagacidade, forma física, etc. Honra comum: todos têm Honra profissional: refere-se a honra do indivíduo enquanto inserido em um grupo…

que ninguém se ocupou com reformar a irregularidade dos processos criminais. Raramente se procurou destruir, em seus fundamentos, as séries de erros acumulados desde vários séculos; e muito poucaspessoas tentaram reprimir os abusos de um podersem limites, e fazer cessar os exemplos bem frequentes dessa fria brutalidade que oshomens poderosos encaram como um dos seus direitos. Cesare Beccaria ao introduzir seu livro afirma que vai indicar os princípios mais gerais, as faltas mais comuns e…

indenizatória. Há que estar presente também a prova do dano sofrido, o que não ocorreu in casu. Segundo princípios constitucionais, o dano moral é a violação do direito à dignidade e, por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, corolários do direito à dignidade, é que a Constituição inseriu, no art. 5º, incs. V e X, a plena reparação do dano moral. No caso em tela, analisando detidamente os fatos e documentos carreados aos autos,…

O artigo 5° da Constituição Federal, no entanto, afirma que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e comunicação, independentemente de censura ou licença” e atesta que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A discussão sobre a Lei da Mordaça Biográfica ficou centrada nos artistas que apoiam a manutenção desta aberração. Mas o…

Monitoramento Público Questões relevantes. Daniel Coelho Consultor Jurídico em Sistemas Eletrônicos de Segurança e Monitoramento Público. daniel_coelho@terra.com.br Administrar a coisa pública, não é uma tarefa fácil. A legislação atual impõe estreitos limites de contenção de gastos e crescimento da máquina pública e, sem dúvida, este é um dos fatores motivacionais para as cidades, sejam elas de maior ou menor densidade demográfica a optarem pela aplicação do conceito de…

da pessoa ou do sujeito de direito. É uma violação de um bem juridicamente tutelado pelo direito. Deve o trabalhador ter protegido o seu patrimônio imaterial, sem valor econômico, tais como a sua capacidade laborativa, dignidade pessoal, honra liberdade, inteligência, trabalho, honestidade, que é o seu maior patrimônio ideal. Dessa forma, excede o patrão que pratica os seguintes atos: não dar trabalho ao empregado no curso do contrato, diminuir a capacidade laborativa…

direito previsto na legislação, não o utiliza em benefício próprio, mas, sim, visando ao prejuízo alheio, ou até como forma de impossibilitar que outrem exerça determinado direito. O seja, quando uma pessoa, ao exercer direito legítimo excede os limites impostos por seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. TEORIA DO ABUSO DE DIREITO A teoria do abuso de direito surge como uma construção da doutrina e da jurisprudência no…

seu ex-marido, para isso lhe ofereceu abatimento e liberação de restrições cadastrais. Sucede que, mesmo após o pagamento da dívida, persistiram restrições internas impostas pelo banco, como a não concessão de talões de cheques e créditos, além de limites dos serviços de CDC. Para o Min. Relator, se o banco permitiu à autora a composição de seu débito, inexiste razão de ele restringir o uso de talonário de cheques para movimentação de valores existentes em sua conta, pois se cuida de…

imprensa, consubstanciada em seus princípios constitucionais de liberdade de expressão e informação e os reflexos na vida privada dos cidadãos quando os limites destas garantias são transpostas. Serão enfocados alguns casos práticos, demonstrando as conseqüências bem como sanções aplicáveis a veículos de comunicação e jornalistas na existência de lesões à honra, imagem e privacidade das pessoas. Palavras-Chave: Direito, Imagem, Constituição, Personalidade. 8 SUMÁRIO…