No Caso Há Caracterização De Fraude De Execução

causa a, determinar. – art. 124 – 1ª parte A própria mulher executa a prática material do crime, ela própria emprega os meios ou manobras abortivas em si mesma. OBS.: Só é crime se o aborto é provocado, uma vez que, sendo espontânea a expulsão, não há que se falar em crime. Jurisprudência: Prova do aborto: em regra, faz-se por exame pericial. Excepcionalmente, por exame indireto. Nesse sentido: TJSP:" A prova da gestante e de que o aborto foi provocado é assunto médico-legal,…

(doc. 01), com fundamento no artigo 1.046 e ss do CPC, opor EMBARGOS DE TERCEIRO, COM PEDIDO DE LIMINAR, nos autos do processo de Execução acima identificado, em que são partes Barbosa de xxxx, como executado, e Marciano xxxx como exeqüente, pelas razões de fato e de direitos a seguir expostas: Da Execução, da Penhora e do Bloqueio Tramita nesse Juízo a Ação de Execução, acima identificada, onde, por iniciativa do exeqüente/embargado, foi realizada busca de bens dos executados junto…

DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. VOTO VENCIDO PELA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMES PRATICADOS EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. PRESENÇA TAMBÉM DO ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS. CRIME TENTADO QUE FOI DESDOBRAMENTO DO CONSUMADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER O CRIME CONTINUADO E…

pratica o crime de supressão de documento. c) Agente que falsifica assinatura em cheque alheio, descontado por descuido do banco, comete o delito de estelionato, restando absorvida por este a falsidade. d) É crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento, a conduta do agente de dar cheque em pagamento a dívida de jogo ou a atividade de prostituição. GABARITO: C 2. (DELEGADO_POLÍCIA CIVIL_UFPR_2007) Sobre os crimes contra o patrimônio, considere as seguintes afirmativas:…

AFASTADA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.278/96. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STF. CONTRIBUIÇÃO NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DIREITO À MEAÇÃO INCONTESTE. AVENTADA SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. FRAUDE CONTRA CREDORES CONFIGURADA. NULIDADE DA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AOS FILHOS. Sentença que se atém aos lindes do pleito, não é extra petita. A Lei n. 9278/96 apenas legislou sobre o desfazimento da sociedade de fato, pacífico em…

sujeitos ou mesmo desdobramento de relação jurídica). Ressalva-se que os direitos personalíssimos não comportam mudança subjetiva, salvo em caso de investigação de paternidade de sujeito falecido, tendo como finalidade ancestralidade reconhecida ou requerimento de herança. Conservação de direitos: os atos jurídicos podem ser praticados para resguardar direitos, caso estes sejam ameaçados por outrem. Podendo ser dividido em: a) atos de conservação, atos praticados pelo titular do…

CONSOLIDAÇÃO DE QUESTÕES REFERENTES AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS Prof. Ricardo Klaym UDF – 2010 1) É competente para o cumprimento da sentença o juízo que decidiu a causa de onde se originou o título em primeiro grau de jurisdição, ainda que a sentença tenha sido confirmada, ou mesmo reformada, pela instância superior. Contudo, permite­se que o exeqüente opte ou pelo juízo do

mercadorias em estabelecimento comercial do próprio contratante, retendo suas carteiras de trabalho, comete uma única figura delitiva prevista no Código Penal. b) Conforme entendimento jurisprudencial majoritário no Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do crime de omissão de recolhimento de contribuição previdenciária deduzida de empregado, é necessária a comprovação do fim especial de agir, ou dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ter a coisa para…

EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de"bis in idem."(Orientação Jurisprudencial nº 324, da SBDI-I, do TST). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes: MARCO ANTÔNIO LOUREIRO DOS SANTOS e BANCO MODAL S.A. , como…

de meios fraudentos praticados por representantes de empresas, utilizando-se da autonomia que a pessoa jurídica possui adquirida a partir de sua personalidade. PALAVRAS-CHAVE: Personalidade; pessoa jurídica; autonomia patrimonial; desconsideração; fraude; abuso de direito. ABSTRACT The corporate veil is an institute used to restrict the misuse of the legal person to gain advantages for their representatives. As is known the legal entity with its creation acquires its own…