No Caso Há Caracterização De Fraude De Execução

imóvel; (ii) critério quantitativo – base de cálculo é o valor venal do imóvel, sobre o qual se aplica a alíquota de 1%. Nesse contexto, a regra-matriz de incidência tributária consiste na aplicação de uma norma jurídica geral e abstrata ao caso concreto, desde que observados os critérios da hipótese tributária, por meio da materialidade, espacialidade, temporalidade e os sujeitos da relação jurídica, conjuntamente com os critérios quantitativos (base de cálculo e alíquota), que…

Cadernos da ANO 2 – Nº 4 – 2010 Efetividade da Execução Trabalhista em perguntas e respostas Ben-Hur Silveira Claus HS Editora © Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PERGUNTAS E RESPOSTAS Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a sua reprodução, mesmo que parcial, sem a expressa autorização do autor. Editoração Eletrônica: HS Editora Ltda. Impresso no Brasil – Printed in Brazil C616e…

e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte. b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas. c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva Uma vez pagas, não há como recobrá-las, a menos que o credor tenha agido com dolo para fazer jus ao prêmio ou o solvente da obrigação seja absoluta ou relativamente incapaz, hipóteses que invocam a restituição do que recebeu o vencedor. Não sendo as dívidas de…

sigilo das proposta,os procedimentos iniciam com a completa caracterização do objeto tanto para obras e serviços (Artigo 7 lei 8.666/93)como para compras(Artigo 14 lei 8.666/93)com a definição de orçamento prévio, as possíveis modalidades estão previstas no artigo 22 lei 8666/93 como Concorrência; Tomada de preços ; convite; concurso;leilão e, mais recentemente, pela modalidade de pregão definida na 10.520/2002, pertence a caracterização do objeto a especificação de condições , a…

em razão da alteração da redação do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, provocada pelo advento da Medida Provisória nº 1.663/1998, convertida na Lei nº 9.711/1998, que criou o mecanismo da retenção de 11% em substituição à responsabilidade solidária no caso de cessão de mão-deobra. Atualmente, pois, a responsabilidade solidária fica restrita, na legislação previdenciária, à construção civil e aos grupos econômicos (art. 30, VI e IX, do Plano de Custeio da Seguridade Social). Assim,…

296) O CEDENTE APENAS GARANTE A LEGALIDADE E EXISTÊNCIA DO CRÉDITO AO TEMPO DA CESSÃO, SEM RESPONDER PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. PRO SOLVENDO QUANDO O CEDENTE, ALÉM DE GARANTIR A EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DO CRÉDITO AO TEMPO DA CESSÃO, OBRIGA-SE A PAGAR CASO O CEDIDO SEJA INSOLVENTE. QUAL O REQUISITO PARA EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR?R: ART. 290. A CESSÃO DO CRÉDITO NÃO TEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR, SENÃO QUANDO A ESTE NOTIFICADA; MAS POR NOTIFICADO SE TEM O…

grandes corporações operam em parceria com grandes Bancos, conseguindo ótimas taxas de juros pelo dinheiro | |aplicado. Taxas estas muito maiores do que os 0,5% cobrados pela justiça. Há que se acabar com urgência com este crime cometido contra os| |consumidores, Excelência, do qual é vítima, neste caso, o requerente (doc 07); | |II - DO DIREITO:

dirigida a terceiro. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: O núcleo do tipo é o verbo constranger, que significa coagir obrigar – os meios de execução são a violência ou a grave ameaça, sem que o agente lance mão de tais meios de execução a conduta não será típica em face do artigo 199. Indeterminação: NÃO SE CONFIGURA O DELITO quando alguém é constrangido a participar ou não de sindicato ou associação profissional indeterminados. Tais organizações devem ser determinadas. ELEMENTO…

............................................................................................. 3 Introdução.............................................................................................................................. 4 1. Caracterização da empresa ............................................................................................ 4 2. Gestão de projetos ..............................................................................................................

10 * * Vice-presidente do Sindicato das Seguradoras do Rio de Janeiro, diretor Comercial da Cia. de Seguros Previdência do Sul, especialista em combate à fraude no setor de seguros, autor de vários artigos e palestras sobre o tema. lucioamarques@terra.com.br - lucio@previdenciadosul.com.br FUNENSEG - Fundação Escola Nacional de Seguros Presidente Robert Bittar Vice-Presidente Miguel Junqueira Pereira Diretor Executivo Renato Campos Martins Filho Diretor de Ensino e Produtos…