No Caso Em Tela Pode A Jurisdição Brasileira Imiscuir Se

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estende de 22/09/2003 até a data em que cumprida a antecipação de tutela, devidamente atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Interponha o recurso cabível contra a sentença em tela, datando-o no último dia do prazo respectivo, indicando como local de interposição "Anápolis/GO" e assinando-o como "Procurador Federal". Para isso, considere: a) que a prova testemunhal e as datas acima elucidadas são verdadeiras, não devendo

Interceptações Telefônicas, apontando suas falhas e eventuais irregularidades, fazendo um paralelo com o Projeto de Lei Miro Teixeira (Projeto de Lei nº 3.514/89), o qual, como se verá oportunamente, melhor disciplinou a matéria em questão. No mesmo tópico, casos reais e atualíssimos são trazidos à baila, demonstrando-se sua pertinência com o tema em estudo. Ademais, trar-se-á à colação o problema da utilização de celulares dentro dos presídios e uma crítica no concernente à pena branda…

criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. , CP F: 87 87 3. (CESPE / OAB / 2009.1) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado. ro de Ol iv ei ra 4. (CESPE / Procurador - FPH -…

suscita) diferentes interpretações, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais, porquanto alguns entendem ser possível a prorrogação do prazo da interceptação uma única vez, enquanto outros entendem que pode ser renovada tantas vezes quantas forem necessárias à elucidação do caso concreto. Justifica-se a pesquisa, na medida em que a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, trouxe em seu art. 5º,…

constitucionais 2 Princípios regras nctpi~~~ cnnstit. Prin tc)ios < stttii: a ,: Miiiuogarniii Principio Prio'. 4.2. Família e ideologia 70 4.3. Família e moral 71 4.4. Família e ética 74 5. FAMÍLIA NA JUSTIÇA 77 5.1. Lei e família 77 5.2. A jurisdição de família 78 5.3. Interdisciplinaridade 79 5.4. Mediação 80 5.5. Especialização 80 5.6. Ações de família 81 5.7. O juiz na família 84 5.8. Ministério Público 88 6. SITUAÇÃO LEGAL DA MULHER 93 6.1. Na…

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de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). • Capa: Marcelo S. Brandão • Produção digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Amado, Frederico Augusto…

possibilitam uma inteligência coletiva em tempo real, e como estes meios e técnicas desembocam no fortalecimento da esfera pública e na consolidação do Estado Democrático de Direito dotando-o de legitimidade. Além disso, perquirimos como a tecnologia pode transformar o exercício da cidadania no mundo da vida através da participação e da responsabilidade. Explicando a virtualização do Estado e do Governo, indicamos as características atuais do Governo Eletrônico e suas…

em 07/04/05 100 JARI - RECURSOS: ARTIGO 289 DO CTB - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ..... PUBLICADO em 23/02/01 049 JARI - RECURSOS - NOVO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO E JULGAMENTO .. PUBLICADO em 21/06/01 058 JARI - RECURSOS: MEMBRO SUPLENTE PODE SER AGENTE AUTUADOR ... PUBLICADO em 05/12/02 083 JARI - RECURSOS: PRAZO PARA JULGAMENTO - ARTIGO 289 DO CTB ........ PUBLICADO em 27/10/01 064 JARI - RECURSOS: PROTOCOLO ENDEREÇADO AO RESPONSÁVEL ............ PUBLICADO em…