No Abuso De Poder Pela

crime. DO DIREITO A Constituição da República, objetivando resguardar a democracia assentou que o “mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude” (CF/88, art. 14, §10). Como é possível perceber, o Impugnado agiu em patente ilegalidade, pois como é sabido, o artigo 73 da Lei 9.504/97 proíbe aos agentes políticos condutas tendentes a afetar a…

Universidade Católica de Petrópolis Programa de Mestrado em Direito O ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E ABUSO DO DIREITO PROCESSUAL E SEUS EFEITOS NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO. Prof. Cleber Francisco Alves Aluno: Paulo Felipe Rodrigues Pacheco RESUMO O presente trabalho visa estabelecer um estudo sobre a pratica do abuso do direito de ação e do abuso do direito processual e os instrumentos utilizados para o seu combate em face a sua utilização no direito…

administrador público tem um papel basilar posto em prática o que a lei determina. Antes de falar dos poderes e deveres do administrador é necessário conceituá-lo. Administrador público é a pessoa física detentora de poderes que tem como finalidade básica buscar a satisfação do interesse público, mediante uma boa gestão fundamentada no Direito e na Moral. Este gestor possui a discricionariedade do poder visando sempre que os interesses públicos sobressaiam aos interesses individuais,…

Abuso de autoridade O crime de abuso de autoridade consiste em conduta praticada exclusivamente por funcionário público que faz uso de seu cargo para praticar atos abusivos a sua autoridade, ocorrendo estes, no exercício da função. É um crime previsto na lei 4898/95 nos artigos 3º e 4º. Há três pressupostos básicos para que seja considerado o ato como abuso de autoridade, que são: a) o ato tem que ser ilícito; b) que o ato tenha sido praticado por funcionário público; c) que o ato não…

usadas, acarretando em problemas físicos e psicológicos que serão levados para a vida inteira, boa parte desses abusos serão passados para seus filhos criando um circulo vicioso na sociedade, temos que ficar atentos aos sinais que muitas vezes se deixam passar, e assim poder tomar as providências corretas e as menos marcantes com essas vitimas. ABUSO SEXUAL NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA O abuso sexual, define-se como satisfação sexual de um adulto ou adolescente mais velho sobre menores…

transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais. | Ação de Investigação judicial Eleitoral L. 64/90. O objetivo da ação de investigação judicial eleitoral é apurar eventuais transgressões de abuso de poder econômico, abuso de poder político, uso abusivo dos meios de…

noutros foram realizadas novas eleições. Ao longo da trajetória da análise em foco pode-se afirmar, de acordo com os dados coletados, que os motivos de tais cassações estão em corrupção e abuso de poder político, na compra de votos, e no uso do analfabetismo do eleitorado. Tal conduta é uma prática vedada pelo poder público, que não está sendo devidamente cumprida. As formas de fazer o pedido de cassação de mandatos são muitas, dentre elas temos: ação de impugnação de mandato eletivo,…

Uso e Abuso de Poder * Poder Vinculado * Poder discricionário * Poder Regulamentar * Poder Hierárquico * Poder Disciplinar * Poder de Policia Usar o poder e a forma lícita no exercício da função administrativa dessa forma a ato da autoridade administrativa para ser irrepreensivo, deve conformar com a lei, com a moral da constituição e por via de conseqüência, o interesse público. O abuso de poder corresponde ao desvio de…

Faculdade Anhanguera No nosso país os poderes são divididos em três: o Judiciário, o Legislativo e o Executivo. Sendo que o executivo representa a administração do nosso país, e que fazem parte dela, o presidente da república e os ministérios. O presidente é o responsável por nomear por meio de seus poderes os ministros de cada ministério e hoje se somam vinte e quatro. Sendo esse sistema uma forma de hierarquia, esta sujeita a diversas formas de abuso de autoridade, e é por…

CARLA ANDRÉA SILVA RIBEIRO CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Rio de Janeiro 2010 CARLA ANDRÉA SILVA RIBEIRO CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Penal e Processo Penal no Instituto a Vez do Mestre. Orientador: Francis Rajzman Rio de Janeiro 2010 CARLA ANDRÉA SILVA RIBEIRO CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Rio de Janeiro 2010 SUMÁRIO I TRODUÇÃO…