Direitos humanos

[pic]

Direitos Humanos

Trabalho Curricular

Aula-tema 7:

Curso de Administração da Faculdade Anhanguera

No nosso país os poderes são divididos em três: o Judiciário, o Legislativo e o Executivo. Sendo que o executivo representa a administração do nosso país, e que fazem parte dela, o presidente da república e os ministérios. O presidente é o responsável por nomear por meio de seus poderes os ministros de cada ministério e hoje se somam vinte e quatro.

Sendo esse sistema uma forma de hierarquia, esta sujeita a diversas formas de abuso de autoridade, e é por isso que precisamos de uma defesa para que os direitos fundamentais não sejam violados. Para tal proteção, existe o poder judiciário e o Ministério Publico, que devem por dever proteger os direitos dos cidadãos contra o abuso do poder executivo de nossos administradores.

Com o constante desenvolvimento da constituição e dos direitos, foram criados os chamados “remédios jurídicos” como forma de ação constitucional, assegurando assim tais direitos aos cidadãos. Alguns deles mais comumente conhecidos por todos são: o habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança e mandado de segurança coletivo.

Outros países também encontraram formas de controlar um suposto abuso do poder Executivo. No México, por exemplo, foi criada a chamada proteção de amparo que tem por finalidade proteger o indivíduo contra os abusos das autoridades e que no presente acabou se tornando o mandado de segurança. Em Portugal, na sua Constituição, há um órgão denominado Provedor de Justiça, que é um órgão independente onde os indivíduos podem através de denuncias garantir seus direitos sobre qualquer abuso de poder do Estado. Na França, foi criado o “contencioso administrativo”, que tem por objetivo a separação dos poderes, onde nenhum pode interferir nos