aprenda a fazer uma petição e uma procuração.

Procuração. Petição Inicial. Habeas Corpus. PROCURAÇÃO SUMÁRIO: CONCEITOS E TIPOS. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. OUTRAS MODALIDADES: CAUÇÃO DE RATO E APUD ACTA. O SUBSTABELECIMENTO. ESTRUTURA DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA: COMENTÁRIOS LINGUÍSTICOS. CASO PARA EXERCÍCIO. CONCEITOS E TIPOS Perlustrando o Código Civil (Editora Atlas, organizado por Sílvio de Salvo Venosa, 2003), encontramos: "Art. 653. Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato." Do conceito extrai-se que alguém (mandante, outorgante ou constituinte) outorga poderes a outrem (mandatário, outorgado ou procurador) para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, exteriorizada a vontade de conferir tais poderes por meio de um documento chamado procuração. A despeito de a definição legal supracitada não mencionar a natureza dos atos e interesses a serem praticados pelo mandatário, a linguagem genérica utilizada pelo legislador que não os restringiu a atos jurídicos; admite o mandato extrajudicial. A palavra mandato origina-se da expressão latina manus data (mão dada) que, a princípio, simbolizava o gesto de firmar o acordo, evoluindo o vocábulo para mandatum, em português, mandato. Interessante se faz lembrar que manus, no Direito Romano, sempre invocou a ideia de poder, v. g., manu militari (ato ou obrigação executados com auxilio da força …

privado é a finalidade pública. E é em razão dessa finalidade que a Administração Pública, ao emitir, unilateralmente, a sua vontade, consubstanciada no ato administrativo, o faz com supremacia de poder em face dos particulares. De fato, a Administração poderá nivelar-se aos particulares, ao praticar determinados atos jurídicos de direito privado, existem atributos que integram a essência do ato administrativo, quais sejam, a presunção de legitimidade, a imperatividade e a…

presente trabalho tem como objetivo analisar de modo geral o cabimento do habeas corpus contra o abuso de autoridade que restringem a liberdade de locomoção dos indivíduos, nos termos da Constituição Federal de 1988, perfazendo um estudo breve sobre as questões do direito de liberdade, em especial do direito de “ir e vir” e a coação sofrida quando ausente o instituto da justa causa. Ao final, será discorrido sobre o habeas corpus e seu procedimento. O método usado no presente trabalho é…

1 HABEAS CORPUS 1.1 Fundamentos O habeas corpus está disposto no artigo 5º, LXVIII/ da Constituição Federal. É cabível nas hipóteses em a liberdade de locomoção do art. 5º, XV/CF, for violada ou mesmo ameaçada por uma ilegalidade ou abuso de poder, e caberá ao Poder Judiciário cessar tal violação ou ameaça. Juridicamente, enquanto garantia constitucional passiva, trata-se de um remédio constitucional, ou seja, um instrumento que está “à disposição dos indivíduos,…

direito norte-americano, 17 1.4 O habeas corpus no direito argentino, 18 1.5 O habeas corpus no direito brasileiro, 19 2 BASE NORMATIVA, ABRANGÊNCIA E NATUREZA JURÍDICA, 29 2.1 Base normativa, 29 2.2 Abrangência, 29 2.3 Natureza jurídica, 30 3 MODALIDADES DE AÇÕES DE HABEAS CORPUS, 34 3.1 Ação penal cautelar de habeas corpus, 36 3.2 Ação penal constitutiva de habeas corpus, 38 3.3 Ação penal declaratória de habeas corpus, 39 4 HIPÓTESES DE IMPETRAÇÃO DO HABEAS…

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CONCURSO PÚBLICO – NÍVEL SUPERIOR C AD A AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO LI INSTRUÇÕES AP Verifique atentamente se este caderno de questões corresponde ao cargo a que você concorre e se ele contém 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas de resposta para cada uma, correspondentes à prova objetiva, e o tema com as orientações…

agir em relação ao objeto da demanda, pois é parte do contrato de locação como locador, configurando-se como o polo ativo da ação. Portanto, o réu deve ser aquele que, por força da relação jurídica material, deve, adequadamente, suportar as consequências da demanda. Sendo nesse caso, o locatário. A sociedade civil seria a parte legítima para configurar no polo passivo dessa causa, porém foi cindida em duas novas sociedades. Dessa forma, quando ocorre uma sucessão societária e existem…

da pessoa jurídica não se mistura ao patrimônio de seus respectivos sócios e ainda, os sócios não podem postular em nome próprio direito da entidade (ilegitimidade ativa ad causam). “[…] em princípio, os bens da sociedade regular ou de direito (pessoa jurídica) não se confundem com os bens dos sócios. […] goza a sociedade constituída em pessoa jurídica de capacidade, podendo adquirir direitos e contrair obrigações, obtendo, outrossim, a chamada personalidade judiciária (legitimatio ad…

instrumento materializador do contrato. 8. Via de regra afirma-se que todos os atos da vida civil podem ser praticados por mandato. Cite pelo menos três que estão vedados a sua prática. São vedados o serviço militar, o exercício do poder familiar e a prestação de concurso público pelo mandatário no lugar do mandante. 9. Qual é a natureza jurídica do contrato de mandato? O contrato de mandato tem natureza jurídica intuitu personae, é consensual, não solene , via de regra gratuito…

uma forma de vivenciar o mal-estar, o excesso próprio da cultura contemporânea, percebendo que é preciso ouvir o que o toxicômano tem a dizer sem estigmatizá-lo. Palavras-chave: dependência química; políticas públicas; psicanálise. Abstract: This study had like aimed analyze public policies and the vision psychoanalytic about the chemical dependency. The research is a review bibliography about the chemical dependency. Used a theoretical reference based in Brazilian laws and in the aspect…