No Abuso De Poder Pela

INTRODUÇÃO O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal, senão vejamos: “Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei”

SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO NAS ELEIÇÕES São Luís 2010 RENILDE CARLA DE ARAUJO LOBATO CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO NAS ELEIÇÕES Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário do Maranhão - UNICEUMA para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Marcio Endles São Luís 2010 RENILDE CARLA DE ARAUJO LOBATO CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO…

ABUSO DE AUTORIDADE – LEI 4898/65 - SÍLVIO MACIEL Tríplice responsabilidade: Responsabilidade Civil. Responsabilidade Administrativa. Responsabilidade Penal. 1. Sujeito Ativo: Autoridade pública - art. 5º da Lei 4.898. Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Autoridade pública é qualquer pessoa que exerça função pública, gratuita ou remunerada, permanente

diferenciadas de produtos ou serviços, não teria o consumidor meios de aferir, senão estaria sendo ludibriado em preço, qualidade e condições. É óbvio que a lei em dispondo sobre a livre concorrência prevê como de iniciativa própria do homem o abuso do poder econômico, pois que tem estas condições. No mundo real ocorre que algumas empresas procuram, mediante meios ilícitos, sufocar os concorrentes, mediante o chamado “dumping”, que consiste na saturação do mercado, a…

INCIDÊNCIA DO ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL ____________________________________ 31 1. CABIMENTO Eleições de 2006. Recurso Ordinário (Código Eleitoral, art. 267, II, a). Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Confecção e distribuição de camisetas. Abuso do poder econômico. Potencialidade lesiva. Influência. Pleito. Conjunto probatório. Insuficiência. Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g). Rejeição de contas. Decisão. TCU. Inexistência. Vida pregressa.…

para apresentação das alegações finais, prazo este que não foi observado pelo recorrente. (Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg no 6.907, rel. Min. Caputo Bastos.) “Representação. Recurso ordinário. Preliminares rejeitadas. Propaganda eleitoral. Poder político. Abuso. Caracterização. Inelegibilidade. Não-provimento. O prazo comum para manifestação das partes, previsto no art. 22, X, da LC no 64/90, não lhes acarreta prejuízo. [...]” (Ac. de 16.5.2006 no RO no 749, rel. Min. José Delgado.)…

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise

finalidade é avaliar como o ser humano lida com as regras, o poder e o controle sobre o próximo, ou seja, são testados até seus limites, em situações de estresse máximo. Com algumas insubordinações dos detentos, os guardas vêem-se obrigados a usarem do poder que dispunham. Porém, ultrapassam os limites tolerados da “autoridade” que lhes são conferidos, e passam a cometer vários crimes e atrocidades com os presos, tais como torturas e abuso de poder, com arrogância, corrupção e falta…

COMBATE AO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO: UMA NECESSIDADE PARA A CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL Sumário: 1. Introdução. 2. Do Abuso do Direito. 3. Evolução Histórica: No Direito Romano. 3.1. No Direito Medieval. 4.Conceito de Abuso de Direito. 5. Teorias do Abuso do Direito. 5.1. Teorias Negativas. 5.2. Teorias Afirmativas. 5.3 Teoria de Josserand. 6. Abuso do Direito no Âmbito Processual. 7. A Responsabilidade em Decorrência do Abuso do Direito. 7.1. Conceito. 7.2.…

ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.868, 09 DE DEZEMBRO DE 1965) A LÚZ DOS TRIBUNAIS SUPERIORES* Darci Anderson de Brito Cangirana1 RESUMO: O texto da lei 4.868, 09 de dezembro de 1965 que tipifica o crime de abuso de autoridade vem trazer uma maior…