A Protecao E Defesa Do Consumidor E Suas Repercussoes Na Atividade Empresarial

AGES FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS A PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E SUAS REPERCUSSÕES NA ATIVIDADE EMPRESARIAL Produção única apresentada no curso de Administração da Faculdade AGES como um dos pré-requisitos para a obtenção da nota parcial da disciplina Economia (Augusto), Direito Empresarial (Hirlidan), Organização, Sistemas e Métodos (Reginaldo) Direito Trabalhista (Sidinei), Teoria Geral da Administração II (Reginaldo) no 3º período, sob a orientação da professora Sílvia Manoela. Paripiranga Maio de 2013 A PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E SUAS REPERCUSSÕES NA ATIVIDADE EMPRESARIAL Na atualidade, para que as empresas consigam atuar e explorar em mercados consolidados e competitivos ou em novos é necessário criar valor para os consumidores, como forma de atraí-los e estabelecer um vinculo com a empresa mediante o oferecimento de produtos e prestação de serviços. Diante disso emerge a importância em discutir proteção e defesa do consumidor e suas repercussões na atividade empresarial. O contexto inicial da relação de consumo mostram duas características essenciais, ou seja, a antiguidade das mesmas, uma vez que referem-se aos primórdios da civilização humana, e sua naturalidade na vida social, onde esta se caracteriza por um constante intercâmbio de bens e serviços visando a satisfação das mais diversas necessidades. Os próprios princípios da vida em sociedade em que há…

Atividade de Autodesenvolvimento Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Faça um texto dividido em duas partes: RESUMO DO CASO: COBRANÇA DE TARIFA DE EMERGENCIA DE CREDITO SEM MINHA AUTORIZAÇÃO Santander Cartões São Lourenço - MG Terça-feira, 08 de Abril de 2014 - 15:56 Sou cliente do santander a 4 anos e a um anos atras percebi que minha conta estava sempre negativa…

PROCON A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON -, foi criada pela Lei nº 9.192/1995 e regulada pelo Decreto nº 41.170/1996, é uma instituição pública vinculada à Secretaria da Justiça e da defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e tem a missão de promover e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo, harmonizando as relações entre consumidores e fornecedores. São os órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor…

DIREITO DO CONSUMIDOR Atividade Estruturada: TÍTULO DA ATIVIDADE ESTRUTURADA: O PAPEL DO PROCON NA DEFESA DO CONSUMIDOR OBJETIVO: entender o papel do PROCON - Fundação de Defesa do Consumidor, na resolução de conflitos advindos da relação de consumo, principalmente na esfera administrativa e na busca de composição, visando evitar a jurisdicionalização dos conflitos. COMPETÊNCIAS/HABILIDADES: Capacidade de análise crítica dos fenômenos sociais e jurídicos; Habilidade de pesquisar em…

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;…

Introdução O presente estudo tem por escopo apresentar as diversas entidades, públicas e privadas, que defendem, efetivamente, os interesses dos consumidores, assim como determinar suas competências. O Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei 8.078/90, articulou diversos órgãos, públicos e privados, para protegerem o interesse do consumidor, criando o chamado Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que visa garantir a eficácia social da Lei supramencionada. A criação de tal…

nos Negócios: CDC – Código de Defesa do Consumidor, Código de Ética e Conduta da ANEPS, postura frente ao cliente, precaução contra o super-endividamento, uso consciente do crédito, atendimento bancário e finanças pessoais. Produtos e Serviços: aspectos técnicos das operações, regulação bancária COBANS, riscos da atividade, produtos financeiros, crédito consignado, INSS, financiamentos, crédito pessoal, crédito direto ao consumidor, cartão de crédito, veículos. Fundamentos do…

Das Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor Art. 56 - As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de…

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR As sanções administrativas têm por objetivo punir o infrator das normas de defesa do consumidor, ou ainda de realizar o desejo preventivo dessas normas. Cumpre ressaltar, a título elucidativo, que a competência para legislar sobre Direito do Consumidor é exercida concorrentemente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (artigo 24, §1º da Constituição Federal), sendo assim, a principio, não possuem, os Municípios,…

1 AS RELAÇÕES DE CONSUMO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR As relações de consumo anteriormente ao processo de industrialização concretizavam-se em razão da pessoalidade, já que havia contato direto entre fornecedores e consumidores. As operações comerciais eram simples, visto que realizavam-se através da troca de mercadorias. No entanto, este cenário transformou-se, sendo a atual realidade bastante diversa. O contrato passou do individual para o de massa e a produção passou a ser…