Nilo Batista Penal

Item: A Norma Penal: Espécies, Fontes e Interpretação: Luís Régis Prado: “A norma jurídico-penal tem a natureza imperativa e endereça-se a todos os cidadãos genericamente considerados, através de mandados (imperativo positivo) ou proibições (imperativo negativo) implícita e previamente formulados, visto que a lei penal modernamente não contém ordem direta, mas sim vedação indireta, na qual se descreve o comportamento humano pressuposto da conseqüência jurídica.” Segundo Binding, a lei…

que, num dado momento, pretendem explicar as “causas” do crime. PALAVRAS CHAVES: Criminologia Positivista, Labeling Approach, Criminologia Crítica. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. O Mito do “Homem-Criminoso” 3. O Impulso Desestruturador do Moderno Sistema Penal 4. A maturação do Labeling Approach: Criminologia Crítica 5. Conclusão. Atirada para o meio do palco, a violência criminal transforma-se no objeto único da concentração de todos os projetores disponíveis no teatro. Em cena, apenas ela…

1. Introdução Denomina-se Concurso de Pessoas o ato penalmente ilícito praticado por duas ou mais pessoas, sendo essas pessoas autores ou autores e partícipes (participantes) da ação. Nosso Código Penal não nos proporciona uma definição exata de o Concurso de Pessoas. Temos no artigo 29, caput “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas este cometido, na medida de sua culpabilidade”. 2. Requisitos para o Concurso de Pessoas Para se concluir o

Previsão expressa no inciso XXXIX, do art. 5º, da CFR/88 e no art. 1º do CP. Nullum crimen nulla poena sine lege praevia, escripta et stricta. Possui quatro funções fundamentais: Estabelece o princípio da Anterioridade da Lei Penal, proibindo a retroatividade da lei penal. Proíbe a criação de crimes e penas pelos costumes. Proíbe o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas. Proíbe incriminações vagas e indeterminadas(Princípio da taxatividade. Princípio…

TRABALHO DE DIREITO PENAL Prof. Mario Aguilar Título: Ação penal Conceito A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. A ação penal é um direito autônomo do autor de satisfazer sua pretensão; é também um direito abstrato, já que independe do resultado final do processo;…

DE ASSIS TOLEDO SUMÁRIO DA AULA Introdução ao Direito Penal Direito Penal: Conceito e Finalidade Fontes do Direito Penal Interpretação da Lei Penal (formas de interpretação) Princípios Gerais do Direito Penal (introdução) INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL 1) DIREITO PENAL: CONCEITO E FINALIDADE Sob o aspecto formal, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais (crimes ou contravenções), define os seus…

sugerindo a aplicação de medida sócio-educativa de internação. O Juízo a quo julgou a demanda parcialmente procedente, reconhecendo ter o apelante violado o artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, porém absolvendo-o da acusação de ter transgredido o artigo 155, caput, do Código Penal (artigo 189, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicando-lhe a medida sócio-educativa de internação, por prazo indeterminado, com reavaliação psicossocial a cada seis meses. …

Direito Penal Francisco de Assis Rocha Junior Ponto 1 – Conceito de visão e funções do Direito Penal. 1. Conceito: Nilo Batista e Eugênio Raul Zafaroni - O Direito Penal é o ramo do saber jurídico, pois pertence ao Ordenamento Jurídico, tem normas e sanções (pena). É mediante a interpretação das Leis penais que se busca a finalidade do Direito Penal, se utilizando das Leis Penais. O Direito Penal propõe um sistema orientador das decisões jurídicas, isso para evitar a…

Hireche Autor: GAMIL FÖPPEL EL HIRECHEI Congresso das Américas de Ciências Criminais Recife-2000 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A finalidade da pena. 3.Problemas relacionados ao Direito Penal . 4. Possibilidades de progresso. 4.1. Teorias. 4.2. As penas alternativas e o papel da comunidade. 5. Tendências da legislação penal brasileira. 6. Conclusões. 7. Referências bibliográficas 1. INTRODUÇÃO O escopo magno do Direito é organizar a vida em sociedade. Ele atua como instrumento que compõe…

prisional brasileiro frente aos objetivos da teoria da pena Paula Guimarães Ferreira Resumo: O Sistema Prisional Brasileiro tal como hoje é estruturado não atende plenamente às finalidades da teoria da pena consagrada em nosso Direito Penal. Ao contrário, o que se observa nos presídios do país são afrontas aos direitos humanos e ausência de políticas públicas que façam valer a vontade do legislador e, por consequência, da própria sociedade. Em vista dessa realidade, esse…