Nexo De Causalidade Penal

CAPÍTULO 25 – RELAÇÃO DE CAUSALIDADE 1. DISPOSITIVO LEGAL Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. § 1º. A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. § 2º. A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir

o mal, prejuízo, ofensa material ou moral causada por alguém a outrem, detentor de um bem juridicamente protegido. O dano ocorre quando esse bem é diminuído, inutilizado ou deteriorado, por ato nocivo e prejudicial, produzido pelo delito civil ou penal. O dano patrimonial, para efeito de responsabilidade civil, é toda lesão nos interesses de outrem. É toda lesão nos interesses sejam de ordem patrimonial, quer seja de caráter não patrimonial. O dano patrimonial é a lesão concreta que afeta um

Elizangela de Moraes Viana RA 3776710116 Francisco Cesar Gracioli RA 4236822078 Marcos Alessandro da Silva RA 4252061561 RONDONÓPOLIS – MT 2015 PROVAS ILÍCITAS Trabalho desenvolvido na disciplina de Direito Processual Penal II, apresentado à Faculdade Anhanguera de Rondonópolis como exigência para avaliação e atribuição de nota no 1º bimestre do sétimo semestre do Curso de Direito, sob orientação do professor Rodrigo Roggia. RONDONÓPOLIS – MT 2015…

Revista ------------------------------------------------- Artigo A teoria da imputação objetiva no Direito Penal Lucio Ferreira Guedes Elaborado em 08/2012. Página 1 de 1 A A Pela imputação objetiva, a atribuição de um resultado a uma pessoa não é determinado pela relação de causalidade, mas sim pela realização de um risco proibido pela norma. Apesar de certa divergência doutrinária, majoritariamente tem-se entendido como conceito analítico de crime o fato típico, ilícito e culpável. Ou

resultado (nexo causal), e por fim, que esta conduta se enquadra perfeitamente ao modelo abstrato de lei penal (tipicidade). Portanto o fato típico é composto de: conduta, resultado, nexo causal, e tipicidade. Exemplificando: Sujeito A intencionalmente desfere golpes de faca (conduta) em B que vem a falecer (resultado naturalístico), em virtude da conduta de A, a qual se amolda perfeitamente ao modelo em lei art. 121 do Código Penal (tipicidade). O nexo causal ou relação de…

efeitos jurídicos. 7- Em que espécies se desdobra a responsabilidade jurídica? As espécies de responsabilidade são: Responsabilidade civil e penal, Responsabilidade contratual e extracontratual, Responsabilidade subjetiva e objetiva e Responsabilidade nas relações de consumo. 8- Em que consiste a responsabilidade penal? No caso da responsabilidade penal, o agente infringe uma norma de direito público. O interesse lesado é o da sociedade, movimentando tão somente um sistema repressivo…

pelo Estado. Nucci (2008, p.158) com propriedade define: É a concepção da sociedade sobre o que pode e deve ser proibido, mediante a aplicação de sanção penal. É, pois, a conduta que ofende um bem juridicamente tutelado, merecedor de pena. Esse conceito é aberto e informa o legislador sobre as condutas que merecem ser transformas em tipo penais incriminadores. Disso se estrai que o conceito matéria é aquilo que a própria sociedade provoca como merecedora de uma imposição por…

principalmente pelo jus puniendi – direito de punir, sendo o direito penal o último a ser alcançado respondendo-se primeiramente nas outras esferas (cível e administrativa). Essa organização não e à toa já que o direito penal trabalha com a proteção aos bens jurídicos fundamentais. E para que alguém seja controlado é necessário que ele cometa ato que esteja previsto em lei- fato típico, que seja ilícito- contrarie as normas penais e seja antagônico com a proteção dada aos bens jurídicos…

teoria seria melhor denominada como Teoria da Não Imputação Objetiva, pois ela evita a atribuição indevida e objetiva de um resultado a alguém, limitando a responsabilização penal, buscando não apenas um nexo de causalidade, mas também um nexo entre a ação praticada e um risco proibido pela norma penal. Além do nexo de causalidade, para Claus Roxin, a imputação objetiva demanda três pressupostos: a criação ou aumento de um risco (uma ação que gere verdadeira possibilidade de dano),…

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA PENAL DE . ADAUTO , já qualificado, vem, com devido respeito, por seu advogado signatário, apresentar suas alegações finais, conforme termos e requerimentos seguintes: Denunciado pelo Ministério Publico pela suposta prática do delito previsto no Art. 302, § único, III da Lei 9.50397, pelo falecimento de seu amigo de infância RAFAEL DA SILVA ALBERTINO, ocorrido no dia 07 de abril de 2006, na Alameda 11, do Conjunto, Maguari,…