Nepotismo Na Administração Publica

cidadãos. Um dos mais importantes fundamentos do direito à informação é a transparência dos actos administrativos, que é repartido em duas vertentes, a saber: (a) o direito de todos os cidadãos de serem esclarecidos sobre os actos das entidades públicas; e (b) a garantia de participação dos cidadãos na vida política da sua comunidade, sendo a primeira vertente condição fundamental para a realização da última. O exemplo mais próximo de Moçambique neste domínio, em razão da partilha…

Administração pública Um mapa mental sobre Gestão Pública. Administração pública é um conceito que abrange pelo menos três sentidos distintos, podendo ser entendido como o conjunto de estruturas estatais voltadas para o atendimento de necessidades da coletividade, como o conjunto de funções relacionadas com a gestão da máquina estatal e como área do conhecimento científico-social. Em sentido prático ou subjetivo, administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do…

compõe a Adm.Indireta: São sociedades de economia mista, Autarquias, Empresa Pública, Fundações/Fundos. O que significa o Princípio da Supremacia do interesse Público? Fala que o bem estar de um nunca sobrepõe o bem estar dos demais. O que consiste o Poder Disciplinar? O poder de punir o servidor que causa danos, falhas e erros. Explique cada finalidade dos poderes executivo, legislativo e judiciário na adm pública: Executivo: Executa as leis, fiscaliza a ação de entidades que…

Contratada não poderá subempreitar os serviços a ela adjudicados e homologados. 2.4- As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado e preferencial, nos termos da Lei Complementar N. 123/2006: 2.4.1. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. 2.4.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em…

Universidade Federal Fluminense Curso de Administração Disciplina de Direito Turma: P1 Alex de Almeida Gouvêa Políticas Públicas e direitos sociais: dever do Estado? Niterói - RJ Novembro / 2014 Alex de Almeida Gouvêa Políticas Públicas e direitos sociais: dever do Estado? Trabalho baseado em textos indicados pelo professor, acrescido de outras referências, relacionados ao tema, com apresentação da opinião do aluno. Professor: Dr. Eduardo …

A teoria da burocracia foi incorporada à teoria geral da administração por volta dos anos 1940 (a partir da tradução da obra de Max Weber pelo sociólogo norte-americano Talcott Parsons), atualmente é estudado nas teorias da Administração, em função dos seguintes fatores: 1 - a fragilidade e parcialidade tanto da Teoria Clássica como da Teoria das Relações Humanas, que não possibilitam uma abordagem global, integrada e envolvente dos problemas organizacionais; 2 - a necessidade de um modelo

Corte Suprema. O RE n.° 565.714/SP e o RE 579.951/RN são exemplos típicos para se analisar a matéria, os quais julgam, respectivamente, a possibilidade de utilização do salário mínimo como indexador ou base de cálculo e a constitucionalidade do nepotismo no serviço público, cujos julgamentos tiveram grande repercussão, diante da atenção da sociedade para o assunto em voga. Apesar de o primeiro recurso, em que reconhecida a repercussão geral se referir a situação fática de policiais…

ocorra à nomeação o candidato deve ser aprovado previamente em concurso publico e ainda preencher os demais requisitos legais para investidura legitima. Se uma vez nomeado o servidor, o desfazimento da nomeação não fica ao exclusivo critério da administração podendo apenas ser desfeito após assegurar ao interessado o direito do contraditório e da ampla defesa. Apenas para completar, é dispensável o concurso publico no caso de nomeação para cargos em comissão ou comissionados (art. 37,…

DIREITO ADMINISTRATIVO I - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01. IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação: Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a…

Direito Administrativo p/ MP-RJ – Técnico – todas as áreas. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios do direito administrativo SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2. CRONOGRAMA 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 6 4. 5. 1 ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 7 DIREITO ADMINISTRATIVO. 14 5.1. CONCEITO. 14 5.2.…